sexta-feira, 17 de novembro de 2017

COLUNA AMANDA HARRISON: Procura-se emprego!

Olá Pessoas!
Em tempos em que ministra vive escravidão...vamos falar da Reforma trabalhista, assunto que está bombando nos sites de notícias e que ainda gera muitas dúvidas.
A nova legislação entrou em vigor no último sábado, e ao contrário do que se pensa, ela atinge todas as categorias de trabalhadores celetistas e até mesmo aqueles pertencentes a categorias que dispõem de legislação própria como é o caso dos advogados.
O que muda? Muitas coisas...
Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo Art. 7º da Constituição. Quer dizer que a galera pode fazer o que quiser, desde que não alterem o que é garantido pela CF.
As Férias poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal. Essa parte até que ficou razoável, atualmente é difícil sair 30 dias de férias, eu mesma, se ficar 30 dias fora da empresa fico louca em casa! E sou daquelas que acha que se a empresa consegue ficar 30 dias sem mim, consegue ficar sem para sempre!
A Jornada de trabalho continua a ter o limite de 220 horas mensais, porém poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais. Na verdade, regularizaram o trabalho por escala.
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo. Por um lado é uma sacanagem, por outro nem tanto, na minha opinião período de alimentação deveria se manter como jornada, o restante não, principalmente por que tem umas criaturas que demoram umas 2 horas para trocar o uniforme.
O intervalo para alimentação e descanso poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido. Meio bagunçado este item né? Tem dias que 1 hora de almoço não é o bastante! Se me cortarem pela metade tô frita!!
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação ou registro em contrato, podendo ser mudado constantemente. Olha outro item bagunçado, quer dizer que a empresa estabelece um plano, e quando chegar a minha vez eles podem mudar e eu vou continuar no mesmo lugar para sempre?
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário. Ahh tá que isso vai ser justo!
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho. Até então, só o trabalhador que se deslocava com transporte oferecido pela empresa tinha o tempo considerado como jornada, agora acabou para todo mundo!
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes. Regulamentou o trabalho intermitente, pelo menos o trabalhador vai ser amparado e poderá trabalhar em vários lugares e ainda ser protegido pela lei.
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa. O famoso home-office, mas só vale para quem trabalha de casa, não dá para cobrar do empregador que permite o home-office uma vez na semana.
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro. Deu uma melhorada no trabalho parcial.
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando perderem a validade. Em caso do fim da validade, novas negociações terão de ser feitas.  Regulamentou o que acontece na pratica, qual foi o dia que um empregador alterou o contrato de trabalho em função de negociação sindical?
Os trabalhadores poderão escolher três ou mais funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos atuarão apenas nos acordos e nas convenções coletivas. Vai acabar com aquela máfia sindicalista que possui estabilidade e se vale dela?
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. O velho e conhecido acordo! Agora regulamentado, o que na minha visão é bom já que permite a movimentação do FGTS, e convenhamos que os acordos na maioria das vezes era exatamente para saca-lo.
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais. Esse aqui acaba com a indústria do dano moral e ainda dá direito ao empregador de pleitea-lo.
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador. Graças a Deus uma notícia boa!
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados. É justo! Acho ridículo a empresa que contrata terceiro fazer distinção entre seus funcionários, ora os terceiros trabalham tanto quanto os outros e devem ter os mesmos direitos
Gestantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau. Nem vou comentar por que neste item os caras pegaram pesado! Gravida em local insalubre? Isso pode Arnaldo?
O banco de horas pode ser pactuado em acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses. A compensação no mesmo mês pode ser estabelecida por acordo individual tácito ou escrito. Quando o banco de horas funciona, a lei também funciona.
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa. Ótimo, mas quem homologa? O Gerente do DP?
Uma série de regras com relação às ações na Justiça mudam:
- Além de punido com a extinção do processo, o trabalhador que faltar à audiência inaugural ainda será obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita; e, caso perca a ação, também terá de arcar com as custas do processo. Acho correto, vamos acabar com a palhaçada de poder fazer o que quer, se entrou com uma ação contra o empregador, que a sustente até o fim!
- Para os honorários devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. Eba!
- O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Se o cara for espert em ação trabalhista contra o empregador...vai perder o dinheirinho!


- O advogado terá que definir exatamente o valor da causa na ação. Certinho!
- Aquele que agir com má-fé, arcará com multa de 1% a 10%, além de indenização para a parte contrária. É considerada má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Tem gente que entra com ação só por esporte né?
Outra mudança prevista é que a Justiça do Trabalho não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. A intervenção da Justiça em questões relacionadas ao exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho deverá ser mínima. Uhmm sei não...
A multa para empregador que mantém funcionário não registrado é de R$ 3 mil por empregado. O valor cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte. Vai virar a festa dos sem registro!
Para haver solidariedade, é preciso se demonstrar que o grupo econômico é caracterizado por efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, e não apenas pela mera identidade de sócios. Tá...faz sentido.
A reforma limitou a responsabilidade do ex-sócio estabelecendo uma ordem de preferência em que primeiro devem ser acionados a empresa devedora e os sócios atuais. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. É justo, deve responder pela empresa aquele que é sócio no momento em que esta é acionada.
A exigência de igualdade permanece. A mudança é quanto a definição de trabalho de igual valor. Aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Muda nada...
Empregadores e empregados podem firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. A lei diz que terá eficácia liberatória das obrigações patronais. Entretanto, questões como vícios de consentimento e insuficiência da representação sindical sempre vão permitir questionamento em juízo. Sempre!
É isso...espero ter ajudado a entender...e se ainda tiver dúvidas, coloca sua pergunta nos comentários que eu respondo!

Até mais!






REVISÃO DO DIA D DAMÁSIO E SIMULADO OAB - MODO IMPRESSÃO

LEGISLAÇÃO ESPECIAL- PROFESSOR GUSTAVO JUNQUEIRA

O Professor de Legislação Especial Penal, Gustavo Junqueira, informa que o "Logo após" não é uma medida de tempo, é uma ideia de continuidade.

Professor Gustavo Junqueira diz que peculato de uso não tem relevância penal, sendo a única exceção se for dinheiro

Orientação do Professor Gustavo Junqueira: Estupro de vulnerável, na questão da vitima menor de 14 anos, não interessa se ela consentiu é crime

Tráfico de drogas tem uma série de verbos e o sujeito que pratica mais de um verbo no mesmo contexto configura apenas um crime

A prática de falta grave interrompe a contagem para progressão mas não interrompe para o livramento condicional e não interrompe no indulto

Aula do Professor Gustavo Junqueira finalizada com êxito

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DIREITO ADMINISTRATIVO- PROF. PATRICIA CARLA

Professora Patrícia Carla começa a aula de Direito Administrativo

Poder disciplinar é um poder interno, porém também atinge particulares (concessionários e permissionários do serviço público)

Multa não tem executoriedade apenas a multa contratual que é a multa prevista nos contratos administrativos

Multa não tem executoriedade apenas a multa contratual que é a multa prevista nos contratos administrativos

Duas modalidades para fazer o Registro de Preço: Concorrência ou Pregão

Concessão é pessoa jurídica ou consórcio de empresa

Duas espécies de PPP: PPP Patrocinada e PPP Administrativa

Empresa Pública o capital é 100% público e Sociedade de Economia Mista o capital é misto (público e privado)

Patrícia Carla finalizou a aula com a frase "5 questões são suficientes para ser aprovado"

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DIREITO CIVIL- PROF CHRISTIANO CASSETTARI

Professor Christiano Cassettari está no palco com a aula de Direito Civil

Não se pode expor o nome de alguém ao desprezo público

Diferenciar prazo de Prescrição e Decadência: Se na ação judicial envolver dinheiro o prazo é de Prescrição, se não envolver dinheiro o prazo é de Decadência

Culpa concorrente não exclui a responsabilidade civil

Direito Real de Laje: Permitir a individuação dos imóveis

Comunhão Parcial: Quando há bens não concorrem

Acabou a aula do Christiano Cassettari e daqui a pouco é intervalo para relembrar todo conteúdo que foi visto nessa manhã

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DIREITO TRIBUTÁRIO- PROF ROBERTA BOLDRIN

Professora Roberta Boldrin com Direito Tributário

Imunidade Recíproca - Se estende as autarquias e as fundações

A Igreja pode mandar dinheiro para fora do País? Pode!

Imunidade Condicionada ou Subjetiva. Subjetiva porque alcança pessoas (Partido Político, Entidades de Assistência e Educacionais e Sindicato dos Empregados)

Taxa de Lixo é Constitucional

Metrô não tem cobrança de contribuição de melhoria

Roberta Boldrin finalizando o Direito Tributário

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ECA - PROF. FLAVIO MARTINS

ECA - Crianças tem menos de 12 anos, Adolescente são indivíduos de 12 anos até 18 anos incompletos e o Jovem é a pessoa até 29 anos

Qual o prazo máximo de uma Internação de um adolescente? 3 anos, sendo que a cada 6 meses ele tem que ser reavaliado

Internação do Adolescente acontece nos casos de violência com grave ameaça, reiteração de atos infracionais graves e descumprimento de medida anteriormente imposta

Não se pode vender para criança e adolescente: Bebida alcoólica, armas e munições, produtos que causam dependência, fogos de artifício (exceto "biribinha ou "estalinho"), produtos com material sexual e bilhetes de loteria

Flávio Martins encerrando o assunto com a música "Eu vou passar você vai ver, Passar no Exame da OAB"
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DIREITO DO TRABALHO - PROF. LEONE

O Professor Leone Pereira vai começar com os assuntos Trabalhistas

Pejotização ou Pejotismo é uma fraude

Empregados Domésticos a idade mínima é de 18 anos

Quanto que o trabalhador tem de tempo para almoçar? Depende de quanto ele trabalha.

Despedida Descriminatória: Pedir Dano Moral ou Reintegrar Pagando o Direito (Ou o dobro)

Acabou o tema trabalhista e agora é o começo da aula da Professora Patrícia Vanzolini sobre Direito Penal

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DIREITO PENAL- PROF.PATRICIA VANZOLINI

Dolo e Culpa - Dolo eventual tem que estar explícito

Tem alguns slides que ela disponibilizou no instagram dela.

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ÉTICA- PROF. MARCO ANTONIO

Professor Marco Antonio especialista em no palco

Sociedade simples de prestação de serviço: 2 ou mais sócios

Órgãos da OAB - Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

Exceção: O Professor do curso de Direito de Universidade Pública pode advogar livremente

Fechando Ética com o Professor Marco Antonio e agora o Especialista em Processo Penal Guilherme Madeira
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PROCESSO PENAL- PROF. GUILHERME MADEIRA

Decisão do Juiz que decreta o Sequestro de bens - Apelação

O simples fato de monitoramento de câmeras por si só não torna o crime impossível

Clamor público não torna o decreto de prisão preventiva

"A gente nunca sabe do que é capaz" diz o Professor Guilherme Madeira

Final do Evento elevando a energia de todas e todos os examinados de domingo


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Simulado: teste seus conhecimentos para a 1ª fase da OAB


Painel Academico












quinta-feira, 16 de novembro de 2017

(DES)CONSTRUINDO DIREITO MULHERES NEGRAS NO MERCADO DE TRABALHO

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Próximo a comemorarmos o Dia da Conscientização Negra (20 de novembro) este artigo estuda sobre a mulher negra, sua posição no mercado de trabalho e como, ainda, nos dias atuais temos dificuldade em vermos negros em altos cargos, principalmente ao se tratar do gênero feminino.

Há, aproximadamente um mês, quando chegou ao fim a novela A força do Querer, passei a refletir sobre o papel do personagem Sabiá (Jonathan Azevedo), um traficante dono de um determinado Morro. Vi vários comentários a respeito da cor da sua pele, o qual me deixou alerta com uma certa frequência sobre a nossa relação com a cor negra e os papeis que a mesma ocupa.

Explico. Comentários do tipo “preto só faz papel de bandido”, “me desculpe, mas o papel de traficante caiu muito bem pra ele kkkkk tenho até medo se eu ver em lugar público não faço questão de tirar selfie”. E, infelizmente, só vemos negros e negras ocupando papeis de escravos, empregadas domésticas, motoristas. É muito raro ver um negro interpretar um (a) protagonista.

O Jonathan foi para fazer uma participação, mas ele pegou esse papel e transformou em um grande ícone na própria novela. Mas, ainda assim, ele teve que provar muito mais (que estava no lugar certo e merecia uma chance), com muito mais empenho, do que outros personagens “brancos” que são dados automaticamente como talentosos.

O mesmo ocorreu com a Miss Brasil 2017, a terceira negra a vencer o concurso e representar o Brasil no Miss Universo (que também parece trabalhar com segregação racial para aquelas que ocupam o título de Miss Universo). Comentários como “Credoooo! A Miss Piauí tem cara de empregadinha, cara comum, não tem perfil de miss, não era pra tá aí", "Achava que o critério do #MissBrasil era beleza mas parece que é só ser negra com discurso politicamente correto".

Agora, o questionamento que me deixa alerta sobre a nossa relação com a cor negra: Será que eu também penso assim? Será que eu vejo a pele negra como perigosa e fico mais tranquila se do outro lado da rua passa uma pessoa branca ao invés de uma negra? Será que galã de novela só poder ser aquele cara branco do olho azul? O que aquela executiva, negra, fez para ser diretora dessa empresa? Será que eu, inconscientemente também carrego esse pensamento? Faça essa reflexão.

Agora, dando enfoque ao tema do artigo. Será que o processo de inclusão e igualdade no ambiente de trabalho atinge as mulheres negras?

Faço esta pergunta não porque “devemos isso aos negros”, ou para vitimizá-los e, por caridade, dar uma vaguinha para eles (uma pequena cota para eles se sentirem representados). Mas, pelo contrário, existe muita negra qualificada por aí e a seletividade com relação à cor da pele é, sim, uma realidade em nosso país.

Um estudo, publicado pelo IBGE, mostra que o percentual de negros e negras no Ensino Superior aumentou quase o triplo, em 10 anos (fonte: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/presenca-negra-nas-empresas-ainda-e-desafio), ou seja, existem negros qualificados e a falta de escolaridade mínima exigida para adentrarem nas grandes empresas já não pode ser um argumento válido.

Recentemente, uma jovem negra, relatou as dificuldades encontradas para conseguir um posto de trabalho qualificado, a despeito do seu currículo e experiência. Fluente em três idiomas, pós-graduada na área de negócios e com experiência em cargo de chefia, ouviu da consultora de RH que o seu perfil nas redes profissionais era “muito descolado” (cabelo crespo e roupa colorida) e que roupas mais sóbrias combinadas com o cabelo alisado poderiam ser mais apropriadas. (fonte: idem)

Desta maneira, a trajetória, pelo referencial da cor da pele, é diferente quando se trata de uma branca com cabelo liso natural. Pode ser que esta mesma branca de cabelo liso não seja tão qualificada profissionalmente quanto a negra de cabelo crespo que fala três idiomas e tem experiência na área, o que dita a qualificação (em grande parte das empresas) é a cor da pele. E as empresas de recrutamento vão aprimorando seus processos de exclusão

Entende como é uma luta contra a discriminação e a igualdade de direitos? Hoje, mulheres que ganham salários maiores que os homens e que possuem um cargo de alto escalão, quando competem com um homem que tem a mesma qualificação profissional que ela, são poucas, dentro do contexto do país. De acordo com o IBGE, em 2015 as mulheres ganhavam 23,6% a menos que os homens (fonte: http://economia.ig.com.br/2017-07-05/ibge-diferenca-salarial.html). Um quadro comparativo de cargos mostra esta diferença salarial, abaixo.


Agora, sendo mulher e negra, as chances de se lançar no mercado de trabalho, em cargos de chefia, são ainda menores.

Tenho a convicção, baseada em estudos de raça, de que existe uma padronização, ou seja, existe uma referência ou algo que seja universal, um modelo, o que foge disso é tomado como estranho ou considerado impróprio. O “homem branco” é o que estabelece a norma no mercado de trabalho e o que se afasta desta referencia não é aceitável.

Quando se trata de mulheres negras, o diferencial no mercado de trabalho é ainda mais alarmante. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014 mostrou que homens de mulheres que se declaram negros representam 60,3% de todo o aumento de desemprego gerado entre 2013 e 2014 no país, sendo que nesta mesma época, o Brasil possuía 2,4 milhões de mulheres negras desempregadas e 1,2 milhão de homens brancos desempregados (fonte: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/presenca-negra-nas-empresas-ainda-e-desafio).

Apenas 31,3% das mulheres negras ocupadas com 16 anos ou mais, em 2014, possuíam carteira assinada, taxa muito inferior ao percentual de homens, na mesma situação, há uma década. Os homens brancos ainda percebem rendimentos 60% superiores aos das mulheres negras. Nos cargos diretivos, apenas 10,8% ocupam estes cargos.

Tal desigualdade pode ser analisada por vários fatores e causas. Mulheres e negros, ainda, são vistos como menos competentes, divisão racial e sexual do trabalho, dentre outros. A mulher negra tem, imediatamente, sua competência colocada à prova.

De acordo com pesquisa do Instituto Ethos, apenas 1,6% de mulheres negras são gerentes e somente 0,4% participam do quadro executivo, ou seja, são duas mulheres negras entre 548 diretores (fonte: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-grande-desafio-e-ampliar-a-presenca-de-mulheres-negras-nas-empresas).

Os centros de recrutamento devem ser mais inclusivos e abertos à diversidade. Homens brancos tendem a promover outros com o mesmo perfil que o seu, ou seja, existe um fortalecimento desse modelo quando há a escolha de seus iguais e esses iguais são os brancos. Muitas empresas, hoje, tentam ampliar a equidade racial e de gênero e tentam se adequar a processos que permitem a mudança da reputação de ser uma “empresa branca”.

As empresas precisam se comunicar para incluírem as mulheres negras em seus quadros corporativos. O censo é uma contribuição valiosa para iniciar esta mudança. O aprimoramento das práticas empresariais, pensado coletivamente, pode modificar os quadros da discriminação de gênero e raça nas empresas.



Karla Alves
Bacharel pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Advogada

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

QUANDO O HERDEIRO NECESSÁRIO É AQUELE QUE COMETEU O HOMICÍCIO, ELE PODE HERDAR?

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Em outubro de 2002, o Brasil parou para acompanhar um assassinato que ocorreu numa residência na área nobre de São Paulo. As vítimas foram Manfred e Marísia von Richthofen, membros de uma famosa família da aristocracia alemã, mas no início a investigação suspeitavam ter sido um crime de latrocínio.
Contudo, foi descoberto que não se tratava de um latrocínio, mas sim de assassinato cometido por Daniel e Cristian Cravinhos a mando de Suzane von Richthofen, filha do casal. Apesar de terem se passado 15 anos do crime, até hoje ele é comentado pela mídia, não só pelo fato de as vítimas serem pessoas conhecidas, mas pelo fato de ter sido a comando da própria filha do casal.
Desde então, a Suzane von Ricthofen vem brigando judicialmente para não perder o direito de herdar sua parte dos bens que o casal deixou, contudo, em 2015 a Justiça oficializou a exclusão de Suzane da herança dos pais avaliada em 3 milhões de reais na época que o crime foi cometido.
Para tratar a questão, é de suma importância esclarecer que para que um herdeiro necessário (cônjuge/companheiro, descendentes ou ascendentes) seja excluído da linha sucessória, se faz necessário que seja por deserdação ou por indignidade. A deserdação é quando o de cujus, em vida, por meio de declaração de vontade expressada no testamento, exclui o herdeiro necessário da linha de sucessão.
Já a exclusão por indignidade se dá quando o herdeiro necessário comete atos contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus ou de seus familiares, conforme previsto no artigo 1.814 do Código Civil. Ocorre que para haver tal exclusão se faz necessário ingressar com ação declaratória de indignidade, que só pode ser diligenciada após a abertura da sucessão e somente tem legitimidade ativa os demais herdeiros. Por fim, após a sentença declaratória da exclusão por indignidade transitar em julgado é que o herdeiro é excluído e não receberá sua quota-parte.
No caso de haver a exclusão de um herdeiro por indignidade, os herdeiros remanescentes receberão a parte do herdeiro indigno como se ele tivesse morrido. Vale elencar os efeitos da exclusão após o trânsito em julgado da sentença, citando os efeitos elencados pelo Elpídio Donizetti:

“(1) a exclusão da sucessão; (2) a consideração como morto para fins da sucessão do ofendido; (3) a proibição do usufruto e da administração dos bens ereptícios; (4) a exclusão da sucessão dos bens ereptícios; (5) a validade das alienações a terceiro de boa fé e o correspondente dever de indenizar os ereptores; (6) a obrigação de restituir os frutos e o direito à indenização das despesas de conservação.”

No caso da herança da família von Ricthofen, o irmão mais novo de Suzane ficou como único herdeiro do casal. Mas o irmão somente pode ter a totalidade dos bens da herança após a sentença declaratória, que foi oficializada após 13 anos do crime.
Como se vê, há uma burocracia enorme em torno da exclusão por indignidade, o que pode prejudicar o espólio e os demais herdeiros em razão da demora para ingressar com a ação por ser limitada a legitimidade ativa. Por conta disso, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados. Além do risco da demora até que seja prolatada a sentença declaratória, pois pode ocorrer a deterioração dos bens até que isso ocorra.
Para tanto, em 09 de novembro de 2017 foi aprovado pelo Senado uma proposta de projeto de Lei da Câmara 9/2017 que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança daquele herdeiro que cometeu homicídio doloso, ou na sua forma tentada, contra a pessoa que deixou os bens. Sendo assim, a legitimidade ativa será ampliada, possibilitando o Ministério Público ingressar com a ação declaratória por indignidade nos casos em que ocorreu homicídio doloso tendo como autor do crime um herdeiro contra aquele que irá deixar os bens.
Portanto, para os herdeiros que praticaram homicídio doloso (ou tentou praticar), ser excluído da herança, a sua exclusão não é direta, mas se faz necessário ingressar com ação declaratória de exclusão por indignidade e aguardar a sentença, devendo passar por todo um processo até que, ao final, seja de fato excluído da sucessão.


¹ DONIZETTI, Elpídio. 2012, p. 1.152






Laryssa Cesar
Advogada do escritorio Quintella&Costa
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Damasio de Jesus 
Professora de Direito Civil da plataforma www.estudarparaoab.com.br