domingo, 24 de julho de 2016

Por um novo Código de Processo Penal

O Novo Código de Processo Civil instituiu nova ordem jurídica no Brasil e fez nascer nos brasileiros o desejo de adequação social e jurídica aos atuais parâmetros sociais. Uma vez constituída nova ordem processual na seara cível, chegado o momento de ser realizado o mesmo com a vertente penal.

Isso posto, viável lembrar existirem duas propostas sobre o tema que ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente desde 1941. No ano de 2010 passaram a existir dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados: um feito por juristas e já aprovado pelo Senado (PL 8045/10) e outro (PL 7987/10) sugerido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Apesar de possuírem muitas divergências, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente.

Nesse ínterim, realizado na plenária da Câmara Legislativa, no dia 05 do corrente mês e ano, a audiência pública de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal.

O Grupo Ciências Criminais analisou dois discursos de palestrantes no ato, que serão expostos, assim como buscou a pessoal opinião de três pessoas, por serem nas suas áreas de atuação as maiores mudanças a serem efetuadas com o surgimento do Novo Código de Processo Penal, sendo estas:

Dr. Alcides Jansen, Procurador de Justiça da Paraíba;

Dr. Ragner Magalhães, Delegado da Polícia Cível e Professor do mesmo estado;

Dr. Thiago Albeche, Delegado do Rio Grande do Sul.

Passando a tratar da supramencionada audiência pública, observe-se a exposição realizada por Dr. Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho, Procurador de Justiça e membro do Ministério Público no Distrito Federal.

Iniciado seu discurso com pedido de requisição de especial observância do Projeto de Lei sobre a Investigação Criminal por possuir um dispositivo que é uma enorme transformação no processo penal brasileiro.

Salutar enfatizar que dias antes de ser apresentado o Projeto, ocorrido um Congresso da Magistratura Brasileira no Sul, no qual foram lançados dez postulados, sendo um deles sobre a falta de necessidade da remessa do Inquérito Policial ao Magistrado e a desnecessidade de ser analisado o deferimento de pedido do Ministério Público para o arquivamento. Assim, a época da sua apresentação foi boa, pois era esperada no Projeto a criação no Brasil de um sistema de políticas criminais.

Mencionou que aqueles atuantes no Ministério Público da União possuem como política exitosa as Câmaras de Coordenação e Revisão, as quais possuem como atribuição o controle de trabalho do Ministério Público em primeiro grau. A ideia seria de estas Câmaras serem levadas para todos os Ministérios Públicos Estaduais do Brasil, com o fim da fiscalização e ratificação do trabalho de política criminal elaborada nessa instituição. O fim dessa atitude seria, além de outros, acabar com o costume jurídico que fez o Parquet ganhar a alcunha de “engavetador geral da República” e ser realizado maior controle.

Nesse prisma, informou constar no Projeto que o arquivamento venha a ser processado dentro do Ministério Público, com a vigilância das Câmaras de Coordenação. Além disso, o arquivamento seria seguido de uma comunicação à vítima e suas famílias, assim como seria possibilitado um debate perante as Câmaras por associações.

Ademais, urgiu consignar a desnecessidade de a ação penal ser obrigatória. Falta ao Brasil ter coragem de escrever aquilo que faz, uma vez sendo considerado ser levado ao Ministério Público apenas 3% (três por cento) das ocorrências policiais, quando deveriam ser todas levadas.

Conforme o procurador Petrônio Calmon, membro do MPDF, não há problema de o Código de Processo Penal ser de 1941, contanto que não fosse o Código da ditadura, um Código que criou um sistema burocrático de controle pelos Governadores ditadores, pelo Presidente ditador e de uma polícia burocrática.
Salientou que, conforme a prática, a ação penal não é obrigatória. Aquilo que o Congresso Nacional precisa fazer é colocar no papel aquilo costumeiramente realizado e possível de ser cumprido. Uma vez continuada essa ficção, não haverá inovação e produção.

Tratando sobre a disponibilidade, suscitou que deve ser mencionado o juízo de delibação e admissibilidade. Aquilo que acontece no Brasil é uma “grande Justiça”. Sobre tal afirmação, asseverou: “Eu, porque sou Procurador de Justiça, caso cometesse um crime, seria julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e eles passariam a tarde inteira fundamentando se aceitam uma denúncia contra mim, enquanto para o caso de um pobre, um cidadão que simplesmente não ocupa um cargo que tenha esse tal de foro privilegiado não existe discussões sobre a ação penal. Precisamos aperfeiçoar isso”.

Ainda, na sua opinião, os casos de menor gravidade devem ser resolvidos por meios consensuais. Em virtude desse fato defende que deve ser melhorada a redação da Lei 9.099/1995, e incorporada ao Código de Processo Penal no ponto das medidas alternativas. Como exemplo, a lei menciona como crimes de menor potencial ofensivo aquelas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano. Questiona-se: “que critério é esse para definir maior potencial ofensivo?”.

Testifica que a Justiça Penal Militar passou a ser excluída da aplicação da Lei supramencionada. Ato contínuo, a Lei Maria da Penha e o Código de Trânsito Brasileiro distinguiram situações que não eram passíveis de sua regulamentação. Assim, quando da construção do Novo Código de Processo Penal, deve ser pensado em cada crime, aquilo que é ou não de maior potencial ofensivo.

Premente o trabalho conjunto de Processo Penal e Direito Penal, pegar uma assessoria e trabalhar todos os crimes previstos na legislação brasileira e ser determinado pela Casa de representantes do Povo quais os crimes de maior potencial ofensivo.

Deve ser dada ao cidadão a proposta da transação penal. É preciso conceder para este a liberdade de mencionar que deseja a transação penal até mesmo para ir preso. Nessa perspectiva, a proposta menciona a possibilidade de acordo.

De modo a finalizar, há a propulsão de duas atitudes práticas e concretas:

a) possibilidade da política criminal exercida pelas Câmaras de Coordenação e Revisão, totalmente transparente e vigiada pela sociedade para arquivar;

b) manutenção e aperfeiçoamento do texto de procedimento sumário para que a pessoa possa ir presa.

Sobre a última proposta, não se exclui a pena alternativa, mas também não está excluída a privação de liberdade. Entrementes, precisa-se ampliar a chamada transação penal, considerar quais os casos efetivos de menor potencial ofensivo e entender que não se pode fazer uma verificação retilínea.

De modo a finalizar, conforme dispõe a Itália, se o acusado propõe a transação e o Ministério Público não está de acordo, chegando ao final do processo e considerando que a pena justa está próxima daquela proposta pelo acusado, deve o Juiz considerar a proposta.

Referências: Oitiva de Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho, Procurador de Justiça e membro do Ministério Público no Distrito Federal, em sede de audiência pública na plenária da Câmara Legislativa, no dia 05/07/16. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-8045-10-codigo-de-processo-penal/videoArquivo?codSessao=57205&codReuniao=44373#videoTitulo. Acesso em: 17.07.2016.






Dra. Helena Cananéa. 
Advogada- Bacharel em Direito na Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Especialista Judicante na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Curso Preparatório à Magistratura na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA PB. Assessora Jurídica em uma Autarquia Estadual. Autora de artigos científicos. Concurseira na área da Magistratura Estadual desde Outubro de 2015. Colunista responsável pelas dicas de prova para Magistratura, com maior enfoque para Direito Penal e Processo Penal. Antiga Juíza Conciliadora das Justiças Estaduais e Federais. Criadora do ig@futurameritissima 


sábado, 23 de julho de 2016

Lei Antiterrorismo.

Saudações aos colegas concurseiros e aos demais colegas operadores do direito, seguidores do @criminais!

Na coluna de hoje teceremos alguns comentários acerca da Lei Antiterrorismo.

Ontem (21/07/2016), deparamo-nos com uma notícia que, sem dúvida alguma, deixou o país em um verdadeiro “estado de choque”: Em operação antiterror, PF prende 10 pessoas suspeitas de ligação com EI (Fonte: Globo.com).

Conforme fora amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais, a Polícia Federal cumpriu cerca de 10 (dez) mandados de prisão cautelar, expedidos em desfavor de pessoas suspeitas da prática de atos preparatórios para eventuais ataques terroristas durante as Olimpíadas Rio 2016.

De acordo com a mídia, os indivíduos detidos foram “recrutados” pelo Estado Islâmico, através da internet.

E mais, as prisões ocorreram em sete diferentes estados brasileiros (Amazonas, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo).

Ocorre que, conforme já mencionado, as referidas prisões cautelares ocorrerem em razão de “suspeitas da prática de atos preparatórios para ataques terroristas durante as Olimpíadas Rio 2016”.

Daí, surge a seguinte indagação: Considerando que, de acordo com a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adotou o Direito Penal do Fato, é possível a punição de meros atos preparatórios?

Pois bem, caros colegas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Direito Penal do Fato preconiza, em apertada síntese, que o agente será punido pelos atos por ele praticados. Isto é, pune-se a conduta do agente e não o agente do fato.

Neste mesmo sentido, a doutrina majoritária adotou a Teoria Finalista da Conduta. Tal teoria prega que a conduta consiste em um comportamento humano voluntário, psiquicamente dirigido a um fim. (CUNHA, 2016).

Já a doutrina moderna vem adotando a Teoria Funcionalista Sistêmica (moderada), de Jakobs, a qual prega que a conduta é o comportamento humano voluntário, causador de resultado violador do sistema, frustrando as expectativas normativas. (CUNHA, 2016).

Entretanto, os autores clássicos criticam as premissas do funcionalismo sistêmico de Jakobs, pois sustentam que as suas premissas dão ensejo à exumação da “Teoria do Direito Penal do Inimigo” ou “Direito Penal bélico”.

Como cediço, a teoria do direito penal do inimigo enxerga o delinquente como um “cancro societário”, que merecia ser extirpado da sociedade (Munõz Conde).

Ademais, Jakobs deu a esta teoria contornos modernos. Isso porque, prega que aquela deverá ser aplicada aos delitos mais graves, como, por exemplo, tráfico (armas, drogas ou pessoas), organizações criminosas transnacionais e para terrorismo.

Insta ainda destacar que uma das principais características destas teorias extremistas, consiste, justamente, na tipificação dos atos preparatórios, como forma de evitar o início da execução.

Ocorre que, no ordenamento jurídico pátrio, mormente diante do leque protetivo pincipiológico, não é mais admissível à adoção da “Teoria do Direito Penal do Inimigo”.

Ainda sob esse contexto, em via de regra, os atos preparatórios são fatos impuníveis, com base nos postulados dos Princípios da Lesividade e da Materialização do Fato.

Veda-se, assim, a punição dos pensamentos, desejos e estilos de vida, SALVO, quando os atos preparatórios amoldarem-se a tipos penais previstos em lei (ex. Crime de petrechos para falsificação de moeda – art. 291 do Código Penal brasileiro).

De mais a mais, considerando a possibilidade de flexibilização dos ditames normativos e principiológicos que regem a matéria, surgiu a Lei nº 13.260/2016

–  Lei Antiterrorismo.
Isso porque, considerando a massificação dos ataques perpetrados pelo Estado Islâmico, bem como a visibilidade mundial que terá o evento esportivo “Rio 2016”, o Brasil pode(ria) se tornar um dos alvos dos ataques terroristas do referido estado extremista.

Assim, em que pesem as correntes opositoras, que aduzem que a referida norma se reveste do caráter de Direito Penal de Emergência (com desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do homem), o supracitado compêndio normativo já demonstrou sua importância antes mesmo do início do evento que motivou a sua criação.

A fim de demonstrar a importância da matéria, encartaremos, a seguir, alguns dos dispositivos da Lei nº 13.260/2016 –  Lei Antiterrorismo. In verbis:

Art. 3o  Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
(...)

Art. 5o  Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
§ lo  Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou
II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
§ 2o  Nas hipóteses do § 1o, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.

Art. 6o  Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:
Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.



Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.
(...)
Art. 10.  Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (...).

Como visto, considerando o atual cenário político-social e cultural, podemos aduzir que Lei Antiterrorismo consiste numa norma de relevante importância para (ao menos) tentar coibir a prática de ataques extremistas.

Não queremos, por hora, abordar as falhas estruturais brasileiras, sejam elas políticas, ideológicas ou culturais, as quais dão ensejo a uma segurança pública cada vez mais caótica.

Mas, de outro turno, deixamos aqui o desejo e o sentimento fraterno de que o nosso país não seja alvo de quaisquer condutas criminosas de tal natureza.

No mais, esta foi a minha singela contribuição por hoje. Espero que tenham gostado!

Bons estudos a todos! Até breve!



   Jéssica Almeida. Advogada (OAB/SE), Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal. Aprovada em concursos jurídicos (TRE/SE, TJ/SE, MP/SE e Procuradoria Municipal).



quinta-feira, 21 de julho de 2016

PF prende grupo que preparava atos terroristas na Olimpíada.

POR LAURO JARDIM
Eduardo Valente
A Polícia Federal realizou a primeira prisão com base na lei antiterror.
Foi preso um grupo que já estava em atos preparatórios para ações terroristas durante a Olimpíada.
As prisões foram feitas em São Paulo e Paraná. O grupo foi recrutado pelo Estado Islâmico pela internet. Entre os presos, um menor de idade.
O ministro Alexandre de Moraes vai detalhar o ocorrido ainda hoje numa entrevista.


O globo

quarta-feira, 20 de julho de 2016

LIVRO DE PROCESSO PENAL- RENATO BRASILEIRO

Reafirmando o compromisso que tenho com os meus leitores, resolvi disponibilizar gratuitamente um caderno de atualização do Manual de Processo Penal e do CPP comentado, abordando as principais novidades jurisprudenciais e legislativas ocorridas no âmbito criminal no primeiro semestre de 2016. Vale a pena conferir.





 Disponibilizado pelo Prof. Renato Brasileiro

Como e por que as gangues dominaram as prisões dos EUA e do Brasil

  • Presídio em Manaus (à esq.), cadeia nos EUA e integrante do PCC envolvido em sequestro em 2006: gangues se tornaram 'governo paralelo' em presídios, diz professor
    Presídio em Manaus (à esq.), cadeia nos EUA e integrante do PCC envolvido em sequestro em 2006: gangues se tornaram 'governo paralelo' em presídios, diz professor
O trabalho de um economista de 34 anos está sendo visto como a melhor tentativa em muito tempo de explicar como as gangues dominam prisões pelo mundo, da Suécia à Bolívia.
O americano David Skarbek, professor do King's College de Londres, usa ferramentas da economia - como a chamada teoria da escolha racional - para mostrar como esses grupos se formam e regulam o crime dentro e fora dos presídios.
O livro de estreia de Skarbek recebeu em junho o prêmio de melhor livro de economia política dos últimos três anos, oferecido pela prestigiada Associação Americana de Ciência Política.
Lançado pela Universidade de Oxford e ainda sem tradução no Brasil, The Social Order of the Underworld - How Prison Gangs Govern the American Prison System(A Ordem Social do Submundo - Como Gangues de Prisões Governam o Sistema Prisional Americano, em tradução livre) desafia a noção comum que vê as gangues de prisões americanas como bandos criados por presos apenas para promover racismo e violência.
Pelo contrário: tais grupos, afirma ele, se mantêm exatamente para criar ordem e lucrar onde o Estado não quer ou não consegue atuar.
Das gangues étnicas da Califórnia (Máfia Mexicana, Irmandade Ariana, Família Negra) ao PCC (Primeiro Comando da Capital) no Brasil, o pesquisador descreve no livro e em outros estudos organizações sofisticadas que criam hierarquias, controlam o contrabando nas prisões e solucionam conflitos internos.
Como sujeitos econômicos racionais, sustenta Skarbek, esses grupos fazem tudo isso por um motivo básico: dinheiro. Por ele, vale até moderar o uso da violência.
"Quando as prisões estão calmas e estáveis, as gangues fazem muito dinheiro. Elas podem vender drogas quando não há confusões em larga escala, então têm incentivo para prevenir homicídios e rebeliões. Elas querem lucrar e reconhecem que mantendo certa ordem podem fazer isso", afirmou Skarbek em entrevista à BBC Brasil em Londres.
Isso permite entender, diz ele, como lugares em que a população carcerária explodiu passaram a ter sistemas prisionais mais "calmos", com menos motins e homicídios.
Um retrato desse fenômeno, diz Skarbek, se dá na Califórnia, foco principal de sua pesquisa. O Estado americano quintuplicou sua população carcerária desde 1970 (de 25 mil para 130 mil), mas a taxa de assassinatos de presos caiu quase 100% no mesmo período, que coincide com o boom das gangues.
Ou em São Paulo, também alvo dos estudos de Skarbek, que diz ver sentido na hipótese que identifica o PCC como principal responsável pela queda de 73% nos homicídios no Estado desde 2001 - nessa interpretação, a facção transpôs às ruas as regras de controle da violência que criara nas cadeias.

BCC

terça-feira, 19 de julho de 2016

Veja o texto completo da decisão que mandar bloquear o WhatsApp

  • Decisão da juíza DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA que pede o bloqueio do WhatsApp
    Decisão da juíza DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA que pede o bloqueio do WhatsApp
"PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

IP 062-00164/2016
D E C I S Ã O
Trata-se de representação da d. autoridade policial da 62ª DP, ratificada pelo Ministério Público, dando conta de que a determinação deste Juízo para a interceptação telemática das mensagens compartilhadas no aplicativo Whatsapp, pertencente ao Facebook Serviços Online do Brasil, não foi cumprida, requerendo, assim, as medidas legais cabíveis para o efetivo cumprimento da ordem.
Tendo em vista que se trata de procedimento sigiloso, tendo em vista, ainda, que as decisões proferidas recentemente referentes ao aplicativo Whatsapp causaram certa indignação da sociedade, a fim de garantir a todos que serão afetados por este decisum o direito à informação, passo a decidir a questão, analisando em separado os demais pedidos, a fim de que somente a presente possa ser de conhecimento público, permanecendo íntegro o sigilo da presente investigação.
Esta magistrada, no bojo dos autos da investigação criminal em epígrafe, determinou o cumprimento da quebra do sigilo e interceptação telemática das mensagens compartilhadas no aplicativo Whatsapp em relação aos terminais-alvos indicados no ofício encaminhado pela d. autoridade policial ao Facebook do Brasil, sob pena de aplicação de multa coercitiva diária no valor de R$50.000,00, além de eventual configuração de crime de obstrução à Justiça e suspensão dos serviços até cumprimento da ordem judicial.
Aduz a autoridade policial, após a primeira comunicação, que a empresa lhe encaminhou email – a partir do remetente Shannon Kontinos, Shannon@zwillgen.com, - cujo teor foi redigido em inglês e, em suma, revela que o Whatsapp não copia ou arquiva mensagens compartilhadas entre seus usuários e ainda formula cinco perguntas sobre a investigação de onde partiu a determinação para a quebra, sem cumprir a determinação judicial. Noutra oportunidade, teria informado através de entrevista do criador do sistema criptográfico utilizado para codificação das mensagens acerca da impossibilidade da interceptação telemática dos seus conteúdos.

Ao ofício assinado por esta magistrada, contendo a ordem de quebra e interceptação telemáticas das mensagens do aplicativo Whatsapp, a referida empresa respondeu através de e-mail redigido em inglês, como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais, inclusive porque se trata de empresa que possui estabelecida filial no Brasil e, portanto, sujeita  às leis e à língua nacional, tratando o país como uma "republiqueta" com a qual parece estar acostumada a tratar. Duvida esta magistrada que em seu país de origem uma autoridade judicial, ou qualquer outra autoridade, seja tratada com tal deszelo.
Como se não bastasse, nesta resposta enviada ao Juízo em inglês, solicita a empresa que o próximo ofício seja encaminhado na mesma língua e ainda formula perguntas totalmente improcedentes e impertinentes, vez que se trata de procedimento de cunho sigiloso, sendo certo que nenhuma destas informações se faz necessária para o cumprimento ou não da ordem judicial.
"If possible, please provide responses in English as that will significantly improve our ability to analyze and process your request in a timely manner.
1. Is this a criminal matter?
2. What organization is conducting the investigation (Federal Police, Civil Police, Prosecutor's Office)?
3. What is the nature of the crime being investigated (corruption, drug trafficking, gun violence/homicide, child exploitation, terrorism, etc.)?
4. What are the specific WhatsApp accounts that are the target of this legal process (including all applicable country codes)?
5. What data are you requesting for each of the targets listed above?"
Curioso o fato de que o aplicativo do whatsapp funciona plenamente no BRASIL com enorme número de usuários, sendo que, por óbvio, o mesmo é utilizado na língua portuguesa, possuindo, inclusive, corretor ortográfico em português.
Ora, a empresa alega, sempre, que não cumpre a ordem judicial por impossibilidades técnicas, no entanto quer ter acesso aos autos e à decisão judicial, tomando ciência dos supostos crimes investigados, da pessoa dos indiciados e demais detalhes da investigação.
O Juízo fica curioso em saber como estas informações auxiliariam os representantes do aplicativo Whatsapp a efetivar o cumprimento de ordem judicial vez que, segundo esta, o motivo dos reiterados descumprimentos, repita-se, são puramente técnicos.
Ao acolhermos o pedido do Whatsapp teríamos que admitir que todas as operadoras de telefonia, provedores e afins, ao receberem ofícios judiciais para cumprimento de determinada ordem de quebra de sigilo, tivessem o mesmo direito garantido de acesso à decisão judicial e aos autos, com conhecimento dos investigados e dos fatos em apuração, isso em processos sigilosos, determinaria, com certeza, o insucesso de todas as investigações.
Neste sentido, os representantes do aplicativo Whatsapp nada fazem para cumprimento efetivo da ordem judicial, sendo que ordens idênticas já foram determinadas por juízes de diversos Estados deste País, no entanto, aqueles têm comparecido em Juízo e em sede policial pretendendo ter acesso aos autos e à decisão judicial (na forma certificada), em total desrespeito à Justiça, vez que plenamente cientificados de que se trata de processo sigiloso, em relação ao qual nem mesmo a serventia judicial tem acesso!!
Deve-se registrar que o Juízo não solicitou em momento algum o envio de mensagens pretéritas nem o armazenamento de dados, medidas estas que os responsáveis alegam não serem passíveis de cumprimento.
Em verdade, o Juízo requer, apenas, a desabilitação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real em uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento das mensagens já recebidas pelo usuário e ainda não criptografadas, ou seja, as mensagens trocadas deverão ser desviadas em tempo real (na forma que se dá com a interceptação de conversações telefônicas), antes de implementada a criptografia.
Não obstante o descumprimento, esta magistrada determinou que a intimação pessoal do representante empresa Facebook Brasil sediada em São Paulo, tendo sido recebida por funcionário que apôs seu nome e função na cópia do ofício. Embora, o Whatsapp Inc. e o Facebook Brasil, após o recebimento da ordem judicial, terem se manifestado nos autos através de seus departamentos jurídicos, a ordem não foi cumprida. Mesmo depois da terceira determinação, novamente entregue no escritório da citada empresa, não foi acatada a ordem deste Juízo, em razão do que o descumprimento persiste.
Conforme se extrai dos autos, assim, a ordem judicial não foi cumprida, apesar de reiterada por três vezes, ensejando, assim, a adoção das medidas coercitivas determinadas por este Juízo.
A empresa WhatsApp Inc. (sediada nos EUA), após responder em inglês, se limita a peticionar apresentando curriculum vitae de um perito que iria comprovar a incapacidade técnica no cumprimento da decisão judicial, ao passo que a empresa Facebook Brasil alega que não "há vínculos entre as empresas", sendo certo que os operadores do Facebook não detém "poderes sobre o aplicativo".
Seguindo esta linha de raciocínio ambas as empresas permaneceriam sempre intocáveis, sem jamais se sujeitar às Leis do País, uma empresa não possui sede no território nacional, a outra empresa, sediada no País, não tem "poderes" sobre a empresa de seu próprio conglomerado.

Ambas prosseguem oferecendo seus serviços no BRASIL, explorando atividades amplamente lucrativas, sem que nenhuma delas jamais seja responsabilizada por seus atos. Notória a aquisição bilionária da empresa WhatsApp Inc. pela empresa Facebook, amplamente noticiada por todos os meios de comunicação:
"Facebook finalizou a aquisição do serviço móvel de mensagens WhatsApp nesta segunda-feira (6), com o preço final subindo US$ 3 bilhões, para cerca de US$ 22 bilhões, em função do aumento no valor das ações do Facebook nos últimos meses.
...
A compra, anunciada pelo Facebook em fevereiro e que recentemente recebeu aprovação regulatória na Europa, reforça os valores estratosféricos de startups de rápido crescimento e a disposição de players já estabelecidos, como o Facebook e o Google, de pagar por elas." (G1).
Como não poderia deixar de ser, a Jurisprudência de Nossos Tribunais vem se manifestando contrariamente, reconhecendo a responsabilidade da empresa Facebook Brasil, assim vejamos:
"Considerando que ser fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o serviço móvel de mensagens "WhatsApp" no ano de 2014 e que apenas o Facebook possui representação no país, possui este legitimidade para responder também pelo pedido direcionado àquela empresa" (70064361157 RS – DES REL RICARDO MOREIRA LINS PASTI -8ª CÂMARA CÌVEL – TJ RS).
"Autora que pretende, com a presente medida, a exibição dos IP's dos perfis indicados na inicial e conversas promovidas pelo aplicativo Whatsapp dos grupos que também indica Deferimento 'Conversas' que apresentam conteúdo difamatório com relação à autora (inclusive montagem de fotografias de cunho pornográfico) Alegação da agravante de que não possui gerência sobre o Whatsapp (que, por seu turno, possui sede nos EUA) Descabimento Notória a aquisição, pelo FACEBOOK (ora agravante) do referido aplicativo (que no Brasil, conta com mais de 30 milhões de usuários) Alegação de que o Whatsapp não possui representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida em face do FACEBOOK (pessoa jurídica que possui representação no país, com registro na JUCESP e, como já dito, adquiriu o aplicativo referido) Serviço do Whatsapp amplamente difundido no Brasil Medida que, ademais, se restringe ao fornecimento dos IP's dos perfis indicados pela autora, bem como o teor de conversas dos grupos (ATLÉTICA CHORUME e LIXO MACKENZISTA), no período indicado na inicial e relativos a notícias envolvendo a autora - Medida passível de cumprimento Obrigatoriedade de armazenamento dessas informações que decorre do art. 13 da Lei 12.965 /14 Decisão mantida Recurso improvido." (AI 21147742420148260000 – TJ SP – DES REL DES SALLES ROSSI).
"Agravo de instrumento. Provedor de aplicativo na internet. Alegação de disseminação, em grupos de correspondência eletrônica, de montagem de fotografias pornográficas com a imagem da autora, exposição de seu número de telefone, local de trabalho e falsa indicação de que dedicada à prostituição. Deferimento de tutela antecipada para obrigar a ré a fornecer os registros de acesso dos responsáveis pela transmissão do conteúdo, bem como a removê-lo. Pretensa distinção entre a pessoa jurídica ré ("Facebook do Brasil") e quem se diz responsável pelo aplicativo ('Whatsapp Inc.') que não obsta a concessão da liminar, aparentemente havida fusão entre esta e o grupo societário estrangeiro a que pertence aquela, bastando, por ora, a integração da lide pela pessoa jurídica nacional. Precedentes..." (AI 20958433620158260000 – 1ª Câmara Cível – TJ SP).
Cumpre, assim, ratificar veementemente o fato de que a empresa Facebook Serviços do Brasil, proprietária do aplicativo Whatsapp, descumpriu uma ordem emanada de juiz de direito prejudicando o prosseguimento de investigação criminal que apura a prática de crimes gravíssimos nesta Comarca.
O Novo Código de Processo Civil, no que tange à competência da autoridade judiciária brasileira, estabelece em seu art. 21 que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal em nosso território é considerada domiciliada no Brasil, portanto, estando a empresa instalada no território nacional, deve obediência à legislação pátria, inclusive, comunicar-se através da língua oficial do país.
Veja-se que nos termos do art. 1.126 do Código Civil, "é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país a sede de sua administração".
O Marco Civil da Internet também regula a matéria:
Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
Importante trazer à colação voto do MS n° 2009.04.00.011335-1/PR, da C. 7ª Turma do TRF-4ª Região, relatado pela Juíza Federal Salise Monteiro, que examinou com maestria a incidência da lei brasileira em caso semelhante ao examinado:
Inicialmente, mister referir que o artigo 5º do Código Penal Brasileiro é claro ao estabelecer que se aplica a lei brasileira 'ao crime cometido no território nacional', havendo inclusive previsão de incidência, em determinadas hipóteses, ainda quando o delito é praticado no estrangeiro (art. 7º do Código Penal - Extraterritorialidade). Na hipótese dos autos, a requisição judicial diz respeito a mensagens remetidas e/ou enviadas por brasileiro, em território nacional, ou seja, a investigação se restringe a averiguar condutas praticadas por brasileiro domiciliado no país, e não de pessoas residentes em outra localidade, razão pela qual se aplica a legislação pátria, e não as normas inscritas em qualquer outro Estado estrangeiro.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, conforme voto relator da Ministra Laurita Vaz:
"Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet - o que lhe é absolutamente lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais."
Não há, assim, como se tolerar que as autoridades judiciais deste país, frequentemente à frente de investigações criminais de grande monta, estejam sujeitas a tamanho descaso. Trata-se de uma afronta ao sistema judiciário nacional e muito mais do que isso, uma afronta ao próprio Estado Nacional.
Também não há dúvida da sujeição da empresa Facebook Brasil às Leis nacionais, não se justificando a desídia da empresa com as autoridades brasileiras no que concerne ao cumprimento das ordens judiciais emanadas do Poder Judiciário.
Ora, se as decisões judiciais não podem efetivamente ser cumpridas e esta informação é sempre rechaçada por peritos da polícia federal e da polícia civil que afirmam ser possível o cumprimento, como foi possível ao Google do Brasil, em determinada ocasião, cumprir as decisões judicias que até então alegava ser impossível, deveremos então concluir que o serviço não poderá mais ser prestado, sob pena de privilegiar inúmeros indivíduos que se utilizam impunemente do aplicativo Whatsapp para prática de crimes diversos, orquestrar execuções, tramar todos os tipos de ilícitos, sempre acobertados pelos responsáveis legais do aplicativo Whatsapp, que insistem em descumprir as decisões judiciais, tornando estas condutas impossíveis de serem alcançadas pela Justiça.
O aplicativo whatsapp possui mais de 1 (um) bilhão de usuários em todo mundo, sendo certo que o "BRASIL é o segundo país com maior número de usuários  atrás apenas da África do Sul. Segundo relatório divulgado pela entidade, 76% dos assinantes móveis no Brasil fazem uso regular do Whatsapp, que é o comunicador instantâneo mais popular no País".
Como se conclui, não pode um serviço de comunicação de tamanho alcance, ser oferecido a mais de 100 (cem) milhões de brasileiros sem, no entanto, se submeter às Leis do País, descumprindo decisões judiciais e obstruindo investigações criminais em diversas unidades da Federação.
Qualquer empresa que se instale no País fornecendo determinado serviço, deverá estar apta a cumprir as decisões judiciais que, porventura, recaiam sobre esta, sob pena de cancelamento do próprio serviço, ainda mais, quando se trata de atividade que envolve lucros vultosos, não sendo crível que seus representantes não sejam capazes de se aparelhar para o devido cumprimento das decisões judiciais.
O desembargador Cezário Siqueira Neto, do TJSE, ao indeferir liminar pleiteada pelo Facebook para que o serviço do aplicativo Whatsapp fosse restabelecido após decisão de suspensão prolatada pelo juiz de Sergipe Marcel Maia Montalvão nos autos do processo nº 201655000183, apontou a inércia da empresa no atendimento das ordens judiciais:
"Há de ressaltar que o aplicativo, mesmo diante de um problema de tal magnitude, que já se arrasta desde o ano de 2015, e que podia impactar sobre milhões de usuários como ele mesmo afirma, nunca se sensibilizou em enviar especialistas para discutir com o magistrado e com as autoridades policiais interessadas sobre a viabilidade ou não da execução da medida. Preferiu a inércia, quiçá para causar o caos, e, com isso, pressionar o Judiciário a concordar com a sua vontade em não se submeter à legislação brasileira".

Quanto à criptografia das mensagens, vale esclarecer, primeiramente, que o sistema de criptografia utilizado pelo aplicativo é medida que visa à garantia do sigilo das conversações entre os seus usuários, que concede à empresa responsável o status de confiável. Evidentemente, não se questiona o fato de o Facebook zelar pelos seus serviços, preservando a intimidade e privacidade de seus usuários de hackers que infestam o mundo virtual.
Há de se considerar, porém, que a codificação criptografada imposta às conversações online pelo Whatsapp não pode servir de escudo protetivo para práticas criminosas que, com absurda frequência, se desenvolvem através de conversas, trocas de imagens e vídeos compartilhados no aplicativo.
Nem se deve entender que a quebra do sigilo e interceptação telemática do aplicativo traria insegurança aos usuários, uma vez que a decisão judicial é sempre fundamentada, específica e abarca usuários que estejam praticando crimes dentro do território nacional. Ora, se assim não fosse, inviável seria a quebra do sigilo de correspondência, ligações telefônicas ou correios eletrônicos (Gmail, Yahoo, Hotmail etc), sempre possível em decorrência de ordem judicial, sendo certo que tais serviços – ou suas empresas – jamais deixaram de ser confiáveis em virtude da possibilidade legal de quebra.
Nesse sentido, o desembargador Cezário Siqueira Neto, do TJSE, ao indeferir liminar pleiteada pela Facebook do Brasil nos autos do processo nº 201655000183:
Em verdade, o direito à privacidade dos usuários do aplicativo encontra-se em conflito aparente com o direito à segurança pública e à livre atuação da Polícia Federal e do Poder Judiciário na apuração de delitos, em favor de toda a sociedade. Neste primeiro momento, percebo que a impetrante, em verdade, minimiza a importância da investigação criminal de componentes de organização criminosa que utilizam o aplicativo em questão, escamoteando a gravidade do delito supostamente praticado (tráfico interestadual de drogas), sob a pecha de garantir o direito à intimidade de seus usuários. Ora, o uso do aplicativo por quem quer que seja e para qualquer fim não pode ser tolerado sem ressalvas. Deve, sim, sofrer restrição quando atinge outros direitos constitucionalmente garantidos, como no caso em comento"
Lapidar, novamente, a decisão constante do voto proferido no MS n° 2009.04.00.011335-1/PR, da C. 7ª Turma do TRF-4ª Região, relatado pela Juíza Federal Salise Monteiro em caso semelhante:
"Nesse norte, não se mostra razoável a GOOGLE BRASIL beneficiar-se economicamente, em larga escala, estimulando a utilização de seus produtos (incluindo o GMAIL) na população brasileira e manter-se infensa à responsabilidade de combater os ilícitos derivados do mau uso das ferramentas virtuais por seus usuários, em território nacional. (...) Portanto, não é concebível que a empresa brasileira se ancore em disposições legais de tutela do sigilo telemático dos EUA para respaldar, indiretamente, a prática de delitos que esse Estado está obrigado a reprimir"
Prevê, nesse sentido, a Lei 12965/2014 (Marco Civil da Internet), que é direito do usuário do serviço:
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
E o artigo 10º da mesma Lei dispõe sobre a proteção dos registros das comunicações privadas:
Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
Atualmente, e sabedores das dificuldades impostas aos órgãos de persecução criminal para ter acesso ao teor das conversas, organizações criminosas e outras súcias desenvolvem intensa comunicação no referido aplicativo, seja praticando crimes, seja tramando futuros delitos, além de frustrarem os órgãos de inteligência policiais que buscam incessantemente informações que visem à elucidação de suas autorias.
Desta forma se manifestou o n. representante do Ministério Público:
"Não se admite a justificativa da impossibilidade técnica para atender. A empresa Whatsapp Inc. é uma multinacional que precisa se adequar ao interesse público, pois os investigados estão deixando de falar ao telefone o que interessa à investigação, para somente se comunicar pelo aplicativo".
Neste mesmo sentido, consta dos autos certidão do agente responsável pela investigação, relatando que em algumas conversas interceptadas nestes autos: "interlocutores mencionam, àqueles com quem falavam, mensagens através do aplicativo whatsapp evitando, inclusive, falar do que se tratava determinada mensagem".
Essa referência ao aplicativo whatsapp, onde criminosos que estão sendo interceptados deixam de falar ao telefone e indicam que preferem se comunicar através do referido aplicativo, são verificadas em diversas investigações, sem que a Justiça nada possa fazer!
Neste sentido, a finalidade pública da persecução criminal sempre deverá prevalecer sobre o interesse privado da empresa em preservar a intimidade e privacidade de seus usuários, assim como também deverá prevalecer sobre os interesses desses últimos, sobretudo quando são investigados por praticarem crimes, uma vez que não há direito ou garantia constitucional em nosso ordenamento que se repute absoluta.
Sobre o tema já se manifestou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes:
"A vida em comunidade, com as suas inerentes interações entre pessoas, impede que se atribua valor radical à privacidade".
Emblemático, também, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CONDENAÇÃO. PROVA. SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial. - Habeas-corpus denegado. (HC 14569/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 23/04/2001, 6ª Turma STJ).
Assim, embora se diga, no âmbito geral, que a suspensão dos serviços do aplicativo Whatsapp causa transtorno aos seus milhões de usuários, é necessário enxergar justamente o oposto, pois as investigações criminais onde atuam a Polícia Judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, visam atender, justamente, à população como um todo, tão carente nos dias atuais de uma melhoria na sua qualidade de vida e nos níveis de insegurança social, onde índices de criminalidade vêm crescendo assustadoramente, visando uma diminuição na impunidade que assola nosso País, atendendo, assim, seus reclames por segurança pública e Justiça.
A falta ou a negativa de informação por parte da empresa, deixando de atender a uma determinação judicial, impede aos órgãos de persecução de apurarem os ilícitos e alcançarem os autores dos crimes praticados, constituindo-se a recusa no fornecimento dos dados mera estratégia da empresa a fim de procrastinar e até descumprir a ordem judicial, sob o pálio de impossibilidades técnicas.
O prejuízo maior, assim, quando o Facebook do Brasil descumpre uma ordem judicial, é da sociedade, ante a impunidade gerada pela negativa em fornecer informações que serão fundamentais para a consecução das investigações e, posteriormente, para robustecer o processo criminal de provas que sejam úteis à formação da convicção das partes e do juiz.
Aqueles na sociedade que reclamam a simples ausência de um aplicativo, como se não nos fosse mais possível viver sem tal facilidade, como se outros similares não pudessem ser utilizados, como se outros meios de comunicação não existissem, deveriam lembrar que a maior vítima dos crimes ora investigados é a própria Sociedade, sendo certo que a todo o momento novas vítimas são feitas e novos crimes são cometidos sem que a Justiça possa impedir os fatos ou punir os responsáveis.
Ante todo o exposto, deve-se impor ao senhor representante da empresa Facebook, assim, as sanções cominadas na decisão descumprida, a fim de que efetivamente dê atendimento à ordem judicial deste Juízo.
Em se tratando de inquérito policial que apura suposta prática do delito de organização criminosa voltada ao cometimento de diversos crimes, a conduta do senhor representante legal do Facebook Brasil constitui, em tese, crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12850/2013.
Isso posto, considerando o descumprimento de ordem judicial emanada deste Juízo, passo a decidir:
1) Oficie-se à Autoridade Policial, com cópias integrais da presente, a fim de que seja instaurado procedimento contra o senhor representante legal das empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12850/2013;
2) Determino a imposição de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até o efetivo cumprimento da medida de interceptação do fluxo de dados do Whatsapp (na forma da decisão em separado), com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se para pagamento o senhor representante legal da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda;
3) Oficie-se à EMBRATEL, ANATEL, bem como a todas as operadoras de telefonia celular, a fim de que providenciem, imediatamente, a suspensão do serviço do aplicativo Whatsapp em todas as operadoras de telefonia, até que a ordem judicial seja efetivamente cumprida pela empresa Facebook, sob as penas da Lei;
4) As medidas ora cominadas deverão ser cumpridas pela autoridade policial da 62ª DP ou por agentes especialmente designados pela mesma ou pela Chefia da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
À d. autoridade policial da 62ª DP para cumprimento imediato.
Duque de Caxias, 19 de julho de 2016
DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA.
Juíza de Direito."

sexta-feira, 15 de julho de 2016

Execução Provisória da Pena após decisão proferida em 2º grau.

Saudações aos colegas concurseiros e aos demais colegas operadores do direito, seguidores do @criminais!
Na coluna de hoje teceremos alguns comentários acerca da Execução Provisória da Pena após decisão proferida em 2º grau.
Ressaltamos, desde já, que não pretendemos acalorar (ainda mais) as discussões que estão envoltas à temática, mas, apenas, tratar o assunto com a seriedade que ele merece.
Conforme fora amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do HC nº 126292/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016), entendeu ser possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau.
Ocorre que, na última terça-feira (05/07/2016), o Ministro Celso de Mello concedeu, no HC 135.100/MG, decisão liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido após a confirmação da sentença condenatória pelo plenário do TJ/MG.
Na ocasião, Mello sustentou que “(...) qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de caráter legal ou de índole constitucional), que nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória (...)".
Ocorre que, apresentando tal argumento, o Ministro esta (ria), em tese, contrariando a decisão anterior do plenário da Suprema Corte?
Na fundamentação da medida cautelar, Celso Mello sustentou que não. Para o Ministro, em razão da decisão do pleno do STF ser proferida em sede de HC, esta não se reveste de caráter vinculante.  
“Com essa inversão, o acórdão local (TJ/MG) entendeu suficiente à nulificação da presunção constitucional de inocência a mera prolação, já em primeira instância, de sentença penal condenatória recorrível, em frontal colisão com a cláusula inscrita no inciso LVII do artigo 5º de nossa Lei Fundamental, que erigiu o trânsito em julgado da condenação criminal em fator de legítima descaracterização do postulado do estado de inocência.” – Mello, 05/07/2016.
Pois bem, prezados Colegas.
Vamos analisar brevemente a decisão da Suprema Corte?
Em uma decisão considerada histórica, o Plenário da Suprema Corte decidiu ser possível a execução provisória da pena após a confirmação da decisão do juiz de piso pelo Tribunal (HC nº 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016).
Em apertada síntese, o pleno do STF sustentou que tal medida não violaria o postulado constitucional da Presunção da Inocência, uma vez que, em sede de recurso especial e extraordinário, não é possível se discutir matérias fáticas ou de mérito.
Aduziram, ainda, que este mecanismo possui o condão de dar efetividade às decisões condenatórias brasileiras, posto que muitos condenados (na grande maioria aqueles de classes econômicas mais abastadas) socorrem-se de “artifícios” constitucionais para retardar a execução da pena ou, até mesmo, a fim de viabilizar a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Para os apoiadores desta decisão, o Supremo não violou ditames normativos e/ou principiológicos. Isso porque, no Brasil, não é confere efeito suspensivo automático aos Recursos Especiais e Extraordinários.
Já a corrente contrária defende que o STF ignorou a Carta Magna, a qual preconiza, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Aduzem, ainda, que houve patente violação a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que assegura que toda pessoa tem direito “(...) a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa (...)”, bem como que todos possuem o “(...) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior (...)” - artigo 8, itens 2 e alínea “h”.
De mais a mais, cumpre destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 387, parágrafo 1º, dispõe que, ao proferir sentença penal condenatória “O Juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.
Como visto, a temática da Execução Provisória da Pena será uma questão que, sem sombra de dúvidas, continuará sendo bastante debatida, seja pelos nossos Tribunais Superiores, nos bancos acadêmicos, como também na doutrina brasileira e no direito comparado.
Como já frisado, nos absteremos de adotar ou defender quaisquer das correntes, não por temer críticas ou “represálias”, mas sim, por não ser este o objetivo da coluna ou do grupo @criminais.
No mais, esta foi a minha singela contribuição por hoje. Espero que tenham gostado!

Bons estudos a todos! Até breve!





   Jéssica Almeida. Advogada (OAB/SE), Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal. Aprovada em concursos jurídicos (TRE/SE, TJ/SE, MP/SE e Procuradoria Municipal).