sábado, 27 de agosto de 2016

Por um Novo Código de Processo Penal (3/3)

Nas últimas colunas sobre o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, destinado a editar o Novo Código de Processo Penal, foram analisados os discursos de Dr. Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho, Procurador de Justiça e membro do Ministério Público no Distrito Federal, assim como do especialista no tema, o advogado Aury Lopes, realizados em audiência pública por uma Comissão Especial destinada a proferir parecer no seu tocante.

Consoante o Projeto de Lei em referência, é possível observar no seu art. 4º estar expressa a adoção do sistema acusatório de processo penal, no qual os papéis dos sujeitos processuais são bem definidos, pois a investigação deverá ser realizada pela Polícia e Ministério Público. Ainda, caberá a esse a atribuição de acusar, possuindo o juiz a incumbência de julgar.

Assim, preferiu-se, por enquanto, consignar no nosso Blog a opinião de um profissional do Ministério Público e dois delegados de Polícia, estando esses em pontos diversos do Brasil, de modo a reverenciar distintos posicionamentos aos nossos leitores. Observem-se suas argumentações:


Dr. Alcides Jansen (Procurador de Justiça. No MPPB integrou o Conselho Superior por 08 anos e foi Corregedor-Geral por 04 anos):

De modo a proferir uma pessoal opinião, Dr. Alcides Jansen, possuidor da sabedoria que a prática da atividade jurídica junto ao Ministério Público há trinta e quatro anos lhe assegurou, assevera que esse "garantismo à brasileira" nunca lhe pareceu saudável. Consegue visualizá-lo como um complicador desnecessário e injustificado, vindo a relembrar que a sociedade vive em um país onde a impunidade revela-se um grande mal, estimulante da prática de novos delitos.

Observa premente no dificultoso momento a adoção de uma justiça com mecanismos ágeis, ferramentas legais e tecnológicas que realizem o direito, vindo atender às expectativas dos brasileiros que não conseguem mais conviver com a ausência de punição.

Com vistas a finalizar, infere ausentes políticas públicas para que o sistema de justiça funcione, a começar pela questão penitenciária. Sobre essa, percebe como absolutamente falida, vindo a reclamar, antes de tudo, uma reforma que precede todas as outras na seara criminal.

Dr. Thiago Solon Gonçalves Albeche (Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Segurança Pública no Estado):

Conforme percebe o Dr. Thiago Solon Gonçalves Albeche, Delegado e criador do perfil Drops do Direito no Facebook (http://bit.ly/29LgaZU), as modificações são importantes para o inquérito policial, sendo clara a possibilidade de uma maior participação do investigado na indicação das fontes de prova. Todavia, compreende que essas diligências poderão causar maior demora na finalização da apuração e, com isso, prejudicar os prazos de conclusão dos inquéritos.

Para compensar essa possível demora, observa que da aplicação do contraditório em sede policial deveriam decorrer efeitos que repercutissem na esfera judicial.

Haveria de se repensar a necessidade de repetição de determinados atos em juízo, salvo se o magistrado entender que não foram observadas as formalidades e garantias constitucionais. Se as diligências forem realizadas no seio do inquérito policial com respeito ao contraditório (pleno ou postergado), bastaria ao juiz apurar a regularidade formal e substancial do ato ou diligência, declarando nos autos que não há necessidade da prova ser repetida em juízo, havendo um ganho em celeridade e efetividade sem que sejam ofendidas as garantias constitucionais, tudo sob o olhar atento do magistrado. Para isto, é importante potencializar a atuação da defesa na fase preliminar, notadamente a atuação das Defensorias Públicas.

Conforme seu entendimento, outro ponto que merece atenção é a tramitação direta do inquérito entre polícia judiciária e Ministério Público antes do início da ação penal. Deve-se prestigiar o elemento celeridade sem que isto importe em interferência na condução do inquérito policial realizada pela Autoridade Policial. A investigação deverá ser presidida com independência e de acordo com as convicções técnicas e jurídicas do Delegado de Polícia até que o procedimento seja finalizado mediante relatório final devidamente fundamentado.

De modo geral, espera existirem avanços no inquérito policial, mas é sabido que efetivos ganhos dependem decisivamente de investimentos em pessoal e tecnologia para as polícias judiciárias e para as perícias, além da criação de vagas prisionais que evitam saídas precipitadas do sistema carcerário e que retiram qualquer viés preventivo e pedagógico da pena, gerando um retrabalho pelas instituições policiais. Avalia que há uma crise sistêmica na Justiça Criminal no país e não uma crise restrita a um instrumento específico como o inquérito policial.

3 Dr. Ragner Magalhães (Delegado de Polícia Civil. Professor do curso de Direito. Especialista em Direito Constitucional, Ordem Jurídica, Ministério Público e Cidadania.).

De modo conclusivo da presente exposição de ideias, salutar anunciar o entendimento de Dr. Ragner Magalhães, Delegado de Polícia Civil da Paraíba, (https://www.facebook.com/dpc.ragnermagalhaes/) com formação na mesma faculdade da presente autora, qual seja, a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), assim como instruidor de novos juristas, posta a relevante atividade de professor que desempenha.

Em consonância com seu entendimento, um ponto de destaque no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Penal é a “investigação criminal defensiva”. De fato, consta a possibilidade do investigado, por meio de seu advogado, de defensor público ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, sendo até mesmo possível entrevistar pessoas.

Em verdade, informa ter a doutrina tradicional ensinado que o inquérito policial é um procedimento meramente inquisitivo cuja busca é constatar a materialidade e indícios de autoria, com a finalidade de formar o convencimento do representante do Ministério Público.

Contudo, buca que passe a ser considerado ser o inquérito policial um meio de promoção de justiça criminal, devendo ser entendido que a sua finalidade principal consiste na elucidação das circunstâncias e autoria do delito para a aplicação da lei penal e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa investigada.

Por seu turno, a finalidade secundária significaria produzir subsídios para a propositura da ação penal pelo representante do Ministério Público, bem como para embasar a defesa do suposto autor da infração penal.


Uma vez expostas essas opiniões, terminam as colunas direcionadas a estudarmos o Projeto de Lei direcionado a instituir o Novo Código de Processo Penal. Trataram-se de singela contribuição na busca de formarmos juntos melhores posicionamentos e entendermos a nova logística processual penal a ser implantada no país. Espero que tenham gostado!





Advogada. Bacharel em Direito na Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Especialista em Prática Judicante na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Curso Preparatório à Magistratura na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA PB. Antiga Juíza Conciliadora das Justiças Estadual e Federal. Autora de artigos científicos.

domingo, 21 de agosto de 2016

Decisão do STF acerca das tatuagens e concursos públicos.

Saudações aos colegas concurseiros e aos demais colegas operadores do direito, seguidores do @criminais!
Na coluna de hoje teceremos alguns comentários acerca da decisão do STF acerca das tatuagens e concursos públicos.
Há tempos esta temática assolava a vida de muitos dos “concurseiros de plantão”. Afinal, diversos editais vedavam, expressamente, que candidatos a certames públicos possuíssem tatuagens e/ou outras pigmentações de natureza permanente.
Entretanto, assim como a (absurda) exigência do chamado “teste de virgindade”, a vedação de tatuagens também consistia em uma celeuma jurídico-social.
Isso porque, possuir ou não alguma pigmentação permanente sobre o corpo seria, realmente, um critério capaz de aferir o conhecimento, capacidade ou as habilidades (m sentido geral) de qualquer pessoa? Acreditamos que não.
Pois bem, caros colegas.
Após longos e longos anos de espera, o Supremo Tribunal Federal, finalmente, se posicionou acerca da matéria e o fez através do julgamento Recurso Extraordinário (RE) nº. 898450.
Por maioria de votos, a Suprema Corte fixou a tese, com repercussão geral, de que “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
Na oportunidade, o Ministro Relator Luiz Fux sustentou que a restrição do acesso a cargos públicos por candidatos com tatuagens fere aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e liberdade individual de expressão.
“A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado” (FUX, Luiz).
De mais a mais, cumpre ainda salientar que, de acordo com a relatoria, a possibilidade de acesso de candidatos com tatuagens a cargos públicos não é absoluta.
Assim, ainda será possível vedar tatuagens que prejudiquem a disciplina e a boa ordem, que sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituição devem ser coibidas (Fonte: Notícias STF).
No mais, esta foi a minha singela contribuição por hoje. Espero que tenham gostado!
Bons estudos a todos! Até breve!


   Jéssica Almeida. Advogada (OAB/SE), Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal. Aprovada em concursos jurídicos (TRE/SE, TJ/SE, MP/SE e Procuradoria Municipal).

sábado, 6 de agosto de 2016

Por um novo Código de Processo Penal (2/3)

Continuando a tratar do tema, ainda com base na a audiência pública ocorrida na Câmara Legislativa, segue uma síntese do relato realizado por Aury Lopes Jr.:

O Processo Penal Brasileiro (PPB) está passando por uma crise de identidade da maior gravidade. Temos um Código de 1941 que tem sido objeto de reformas pontuais ao longo de décadas, gerando um Frankstein jurídico, uma cocha de retalhos sem nenhuma coerência.

Recentemente 40 (quarenta) professores passaram uma semana no Chile discutindo reformas na América Latina (obs.: que acham de em outra coluna ser tratada a trajetória de discursões vividas por esse exímio Mestre nas terras chilenas?!). A síntese realizada foi que o PPB é caracterizado por ser o mais atrasado dessa região do continente americano, exatamente por ser o mais inquisitório.

Ser inquisitório é sinônimo de ser um processo atrasado porque não corresponde ao nível de eficácia que se espera. Entrementes, questione-se sobre o significado de eficácia. Pode-se chegar à conclusão que ocorre quando o processo funciona. Diga-se: quando são condenados os culpados e absolvidos os inocentes, não sendo possível relacionar tal fato à impunidade.

O Código em estudo, por ser uma cocha de retalhos sem coerência não consegue romper com a cultura antiga. Observe-se que no ano de 2.008 foi realizada uma reforma, na qual foram alterados todos os Procedimentos do Código, não sendo modificado qualquer artigo do Capítulo das “Nulidades”. Afirme-se que nenhum país sério faria uma alteração dessa grandeza sem reescrever todo esse Capítulo.

Contudo, o fato em testilha ocorreu no Brasil porque o sistema de nulidades brasileiro é “a la carte”. Sendo assim, deve ser questionado: “quando o procedimento é nulo?”. Como resposta afirma que isso acontece quando o Tribunal desejar que seja, para quem ele quiser e no caso que preferir. Assim, afirma: “- Isso não é democrático ou Constitucional”.

Veemente asseverar sobre a necessidade de um Código novo à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda, premente compreender que esse binômio garantias e punição não se exclui, vindo a coexistir. Nesse prisma, punir é um ato civilizatório, é crucial, sendo a questão saber como punir. O processo é um caminho necessário para chegar a uma punição ou não punição.

Como dizia o Juiz James Goldschmitd, o processo penal de uma nação é o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos da sua Constituição. Isso apenas está relacionado com o devido processo. A regra básica é punir para garantir e punir garantindo.

Nessa dimensão, adverte que deve buscar estar de acordo com a estrutura constitucional e com a estrutura convencional, deixando-se de se preocupar com o discurso do populismo penal.

Ademais, quando se fala em garantir, as pessoas pensam em impunidade. De modo diverso, deseja-se garantir que a vítima pode ser racional, pode ser vingativa. Agora, as demais pessoas, como polícia, Juiz e Congresso não podem assim proceder, visto serem reservas éticas e de legalidade.

Crucial observações sobre o Inquérito Policial. Sobre ele, a investigação preliminar é imprescindível. Uma investigação bem feita servirá para analisar se haverá ou não o processo.

Tomando como parâmetro sua experiência obtida no referido debate ocorrido no Chile, informa que naquele país apenas 10% dos Inquérito Policiais (IP’s) viram processo. Logo, deve ser retirado do Ministério Público (MP) a obrigatoriedade da ação penal, pois se existe o direito de acusar, deve existir o direito de não acusar.

Conforme entende, o Poder Judiciário não tem feito uma boa gestão de tempo porque o processo não permite. Assim, a investigação servirá para filtrar. Trata-se de um reducionismo dizer que o IP é uma peça meramente administrativa, sem relevância. Afinal, pode-se retirar a liberdade de uma pessoa com base nele, assim como os seus bens (através de medidas cautelares patrimoniais) e condenar alguém através do “corroborando” (sempre que o Juiz chega em fase de Sentença e afirma que a prova é corroborada pelo IP está dizendo nas entrelinhas não possuir provas suficientes no processo e precisa buscar naquele procedimentos os elementos).

Observem-se alguns pontos de fundamental análise:

1 Risco da informalidade:


Existe no Brasil um Tribunal do Júri em que os jurados julgam por íntima convicção e sem fundamentar. Tal fato é um retrocesso civilizatório. Em pleno Século XXI existem pessoas sendo condenadas ou absolvidas sem um mínimo de razão, sendo entendido no Brasil o sim porque sim e o não porque não em crime tão grave como o homicídio. Nessa esteira, deve-se observar que Itália, Portugal e Espanha superaram esse fato, de modo a ser feito um controle de racionalidade da decisão.

Salutar entender ser aquilo produzido no IP um mero ato de investigação, não devendo servir para o processo, posto ser prova aquilo produzido apenas no processo e em contraditório.

Sendo assim, Aury Lopes sustenta que apenas deve ser entrar no processo a prova técnica. Tal fato é chamado de “exclusão física” e já existe na Itália desde 1988. Ainda, tendo por base o exemplo do Chile, mencionou que nesse país isso não é observado no processo, entrando o Juiz na sala para oitiva das testemunhas desprovido de qualquer meio de prova. Ocorre de esta ser produzida apenas no juízo oral por todas as partes. Dá-se a isso o nome de produção de provas em contraditório.

Argumente-se que a reforma não decidirá quem será responsável pela investigação, devendo inexistir o debate sobre a possibilidade de investigação pelo MP. Não apenas porque o Supremo entendeu que pode, mas pela necessidade de saber como ser realizada a investigação.


2 Investigação defensiva:


Tal meio de investigação encontra-se disciplinado e deve ser mantido. Pontue-se uma ressalva acerca da redação constante no caput do art. 29 do Projeto de Lei 8.045/2010: “Art. 29: No inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no menor prazo possível, sendo que as informações poderão ser colhidas em qualquer local, cabendo ao delegado de polícia resumi-las nos autos com fidedignidade, se obtidas de modo informal”.

Referido dispositivo prega a informalidade, mas as pessoas precisam ser contrárias ao informal adentrar no processo. Deve-se considerar que forma e limite de poder são garantias, pois o processo apenas é eficaz quando condena quem deve condenar e absolve quem deve absolver.


3 Prazo máximo de duração:


Vislumbre-se a leitura do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sua redação merece melhor atenção, pois se faz necessária a menção de prazo máximo com sanção, pois o motivo de não existir faz remeter inutilidade os prazos.

Existe tal previsão no art. 31 do Projeto de Lei em comento, mencionando que após seu término deve pode ser prorrogado até 720 (setecentos e vinte) dias. Mesmo mencionada a ocorrência do arquivamento no caso de descumprimento do prazo, mas salutar uma melhora na referida previsão.


4 Juiz das Garantias:

Essa figura é conhecida na Itália como Juiz da Investigação e considerado como imprescindível no sistema brasileiro, sendo responsável pela atuação no IP, na fase pré-processual.

Questiona-se: De que maneira? O principal defensor do Novo Código de Processo Penal (NCPP) informa que Polícia e Promotor investigam. Contudo, sendo necessária a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico ou uma prisão, quem decide é o Juiz das Garantias. Trata-se da imperiosa reserva de jurisdição.

Deve-se lembrar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende que o Juiz atuante na fase pré-processual encontra-se contaminado e não pode julgar. Além disso, esse mesmo Tribunal chama muita atenção para o que denomina de “estética da imparcialidade”, “Estado de Estranhamento”, onde o Juiz brasileiro precisa compreender que cada personagem desempenha um único papel.

Outrossim, quando o jurisdicionado adentra no Processo tem o direito de olhar para o Juiz e ver uma estética de imparcialidade. Assim, forçosa as figuras de um Juiz para atuar na fase pré-processual e um Juiz do processo.

Um ponto que merece destaque é o fato de existirem no Brasil várias comarcas de vara única. Analisem-se alguns apontamentos:
O Judiciário Brasileiro necessita de mais Juízes;
Havendo mais de uma Vara, uma seria Criminal e outra Cível, sendo possível a “distribuição cruzada”;

Ocorrência do prazo de transição para que haja uma estruturação dos Estados para esta nova demanda;

Não sendo possível a criação, a existência do IP eletrônico;
Outra alternativa seria que este papel viesse a ser ocupado por um Juiz da comarca vizinha de modo eletrônico, com a adoção de mecanismos como a vídeo-conferência;

Em suma, essencial lutar por essa figura, pois isso representa evolução no sentido de eficácia. Isso é devido processo, é a garantia da imparcialidade da jurisdição. Urgente um Código inteiramente novo, que rompa essa estrutura inquisitória.

Por fim, encerra seu brilhante debate, afirmando: “Como dizia Einsten, que época triste essa nossa em que é mais fácil quebrar um átomo que um preconceito. Nós não quebramos o preconceito que temos em relação ao novo e a própria estrutura acusatória contida na Constituição Federal”.








Advogada. Bacharel em Direito na Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Especialista em Prática Judicante na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Curso Preparatório à Magistratura na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA PB. Antiga Juíza Conciliadora das Justiças Estadual e Federal. Autora de artigos científicos. Concurseira na área da Magistratura Estadual. Criadora do ig @futurameritissima







Decisão do STF acerca dos bloqueadores de sinal de telefonia móvel nos presídios brasileiros.

Saudações aos colegas concurseiros e aos demais colegas operadores do direito, seguidores do @criminais!

Na coluna de hoje teceremos alguns comentários acerca da Decisão do STF acerca dos bloqueadores de sinal de telefonia móvel nos presídios brasileiros.

O Estado do Rio Grande do Norte vem passando, nas últimas semanas, por uma onda de ataques em razão da instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em um dos principais presídios da região metropolitana de Natal (RN).

De acordo com a mídia, os ataques consistiram em incêndios a veículos, disparos contra prédios públicos e depredações de monumentos históricos.

Destaque-se, ainda, que os detentos tentaram, inclusive, atear fogo contra as torres em que estão localizados os referidos artefatos (Fonte: ECB Agência Brasil).

Entretanto, em meio todos estes acontecimentos, o que chamou a atenção da comunidade jurídica brasileira fora a decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu, na data de 03/08/2016, que “Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios (...)”.

A decisão foi proferida, por maioria de votos, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5356, 5327, 5253, 4861 e 3835, de autoria da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL).

Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que regulamentavam o tema. Isso porque, os ministros entenderam que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União e não dos estados federados, conforme disposto no artigo 21, inciso XI, e no artigo 22, inciso IV, da Carta Magna.

O Ministro Relator Marco Aurélio destacou que a Lei nº 10.792/2003 já regula a matéria em âmbito federal, bem como que esta dispõe que a obrigatoriedade de adotar medidas de segurança, inclusive quanto à instalação de bloqueadores de telecomunicação, constitui um ônus do sistema penitenciário nacional e não das concessionárias do serviço público.

Neste mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Relator, aduziu que o uso de aparelhos de telefones celulares pelos detentos consiste em um problema nacional, de modo que “(...) tratamentos diferentes pelas diversas unidades da federação não se justificam como uma resposta customizada a realidades não semelhantes” (Fonte: Notícias STF).

Pois bem, caros colegas.

Sem querer acalorar as discussões acerca da (lastimável) segurança pública nacional, a Suprema Corte cumpriu o seu papel constitucional ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima referidas.

Isso porque, não é possível admitir que ocorra patente usurpação de competência legislativa constitucionalmente estabelecida em razão dos anseios populares. Até porque, entendimento contrário consistiria na violação de idêntica vontade popular, manifestada através do Poder Constituinte Originário, o qual atribui à regulamentação da matéria a União e não aos demais entes federados.

No mais, esta foi a minha singela contribuição por hoje. Espero que tenham gostado!

Bons estudos a todos! Até breve!


   Jéssica Almeida. Advogada (OAB/SE), Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal. Aprovada em concursos jurídicos (TRE/SE, TJ/SE, MP/SE e Procuradoria Municipal).

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Juiz da 10a Vara Federal de Brasília retira sigilo de depoimento que Lula prestou à PGR em abril.

Lula. Foto: Gabriela Bilo/Estadão


Em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República, em abril, e tornado público pela 10ª Vara Federal em Brasília, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega ter participado da trama para comprar silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró. O ex-presidente virou réu em ação penal na Justiça Federal da capital federal por obstrução à Justiça.

Documento

Os outros réus são o ex-senador Delcídio Amaral e mais cinco acusados pelo Ministério Público por tentativa de obstruir a Operação Lava Jato. Segundo o procurador-geral da República Rodrigo Janot, Lula teria participado de uma trama para comprar o silêncio de Cerveró, que fechou acordo de delação premiada. A decisão é do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, de Brasília.


domingo, 24 de julho de 2016

Por um novo Código de Processo Penal

O Novo Código de Processo Civil instituiu nova ordem jurídica no Brasil e fez nascer nos brasileiros o desejo de adequação social e jurídica aos atuais parâmetros sociais. Uma vez constituída nova ordem processual na seara cível, chegado o momento de ser realizado o mesmo com a vertente penal.

Isso posto, viável lembrar existirem duas propostas sobre o tema que ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente desde 1941. No ano de 2010 passaram a existir dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados: um feito por juristas e já aprovado pelo Senado (PL 8045/10) e outro (PL 7987/10) sugerido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Apesar de possuírem muitas divergências, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente.

Nesse ínterim, realizado na plenária da Câmara Legislativa, no dia 05 do corrente mês e ano, a audiência pública de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal.

O Grupo Ciências Criminais analisou dois discursos de palestrantes no ato, que serão expostos, assim como buscou a pessoal opinião de três pessoas, por serem nas suas áreas de atuação as maiores mudanças a serem efetuadas com o surgimento do Novo Código de Processo Penal, sendo estas:

Dr. Alcides Jansen, Procurador de Justiça da Paraíba;

Dr. Ragner Magalhães, Delegado da Polícia Cível e Professor do mesmo estado;

Dr. Thiago Albeche, Delegado do Rio Grande do Sul.

Passando a tratar da supramencionada audiência pública, observe-se a exposição realizada por Dr. Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho, Procurador de Justiça e membro do Ministério Público no Distrito Federal.

Iniciado seu discurso com pedido de requisição de especial observância do Projeto de Lei sobre a Investigação Criminal por possuir um dispositivo que é uma enorme transformação no processo penal brasileiro.

Salutar enfatizar que dias antes de ser apresentado o Projeto, ocorrido um Congresso da Magistratura Brasileira no Sul, no qual foram lançados dez postulados, sendo um deles sobre a falta de necessidade da remessa do Inquérito Policial ao Magistrado e a desnecessidade de ser analisado o deferimento de pedido do Ministério Público para o arquivamento. Assim, a época da sua apresentação foi boa, pois era esperada no Projeto a criação no Brasil de um sistema de políticas criminais.

Mencionou que aqueles atuantes no Ministério Público da União possuem como política exitosa as Câmaras de Coordenação e Revisão, as quais possuem como atribuição o controle de trabalho do Ministério Público em primeiro grau. A ideia seria de estas Câmaras serem levadas para todos os Ministérios Públicos Estaduais do Brasil, com o fim da fiscalização e ratificação do trabalho de política criminal elaborada nessa instituição. O fim dessa atitude seria, além de outros, acabar com o costume jurídico que fez o Parquet ganhar a alcunha de “engavetador geral da República” e ser realizado maior controle.

Nesse prisma, informou constar no Projeto que o arquivamento venha a ser processado dentro do Ministério Público, com a vigilância das Câmaras de Coordenação. Além disso, o arquivamento seria seguido de uma comunicação à vítima e suas famílias, assim como seria possibilitado um debate perante as Câmaras por associações.

Ademais, urgiu consignar a desnecessidade de a ação penal ser obrigatória. Falta ao Brasil ter coragem de escrever aquilo que faz, uma vez sendo considerado ser levado ao Ministério Público apenas 3% (três por cento) das ocorrências policiais, quando deveriam ser todas levadas.

Conforme o procurador Petrônio Calmon, membro do MPDF, não há problema de o Código de Processo Penal ser de 1941, contanto que não fosse o Código da ditadura, um Código que criou um sistema burocrático de controle pelos Governadores ditadores, pelo Presidente ditador e de uma polícia burocrática.
Salientou que, conforme a prática, a ação penal não é obrigatória. Aquilo que o Congresso Nacional precisa fazer é colocar no papel aquilo costumeiramente realizado e possível de ser cumprido. Uma vez continuada essa ficção, não haverá inovação e produção.

Tratando sobre a disponibilidade, suscitou que deve ser mencionado o juízo de delibação e admissibilidade. Aquilo que acontece no Brasil é uma “grande Justiça”. Sobre tal afirmação, asseverou: “Eu, porque sou Procurador de Justiça, caso cometesse um crime, seria julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e eles passariam a tarde inteira fundamentando se aceitam uma denúncia contra mim, enquanto para o caso de um pobre, um cidadão que simplesmente não ocupa um cargo que tenha esse tal de foro privilegiado não existe discussões sobre a ação penal. Precisamos aperfeiçoar isso”.

Ainda, na sua opinião, os casos de menor gravidade devem ser resolvidos por meios consensuais. Em virtude desse fato defende que deve ser melhorada a redação da Lei 9.099/1995, e incorporada ao Código de Processo Penal no ponto das medidas alternativas. Como exemplo, a lei menciona como crimes de menor potencial ofensivo aquelas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano. Questiona-se: “que critério é esse para definir maior potencial ofensivo?”.

Testifica que a Justiça Penal Militar passou a ser excluída da aplicação da Lei supramencionada. Ato contínuo, a Lei Maria da Penha e o Código de Trânsito Brasileiro distinguiram situações que não eram passíveis de sua regulamentação. Assim, quando da construção do Novo Código de Processo Penal, deve ser pensado em cada crime, aquilo que é ou não de maior potencial ofensivo.

Premente o trabalho conjunto de Processo Penal e Direito Penal, pegar uma assessoria e trabalhar todos os crimes previstos na legislação brasileira e ser determinado pela Casa de representantes do Povo quais os crimes de maior potencial ofensivo.

Deve ser dada ao cidadão a proposta da transação penal. É preciso conceder para este a liberdade de mencionar que deseja a transação penal até mesmo para ir preso. Nessa perspectiva, a proposta menciona a possibilidade de acordo.

De modo a finalizar, há a propulsão de duas atitudes práticas e concretas:

a) possibilidade da política criminal exercida pelas Câmaras de Coordenação e Revisão, totalmente transparente e vigiada pela sociedade para arquivar;

b) manutenção e aperfeiçoamento do texto de procedimento sumário para que a pessoa possa ir presa.

Sobre a última proposta, não se exclui a pena alternativa, mas também não está excluída a privação de liberdade. Entrementes, precisa-se ampliar a chamada transação penal, considerar quais os casos efetivos de menor potencial ofensivo e entender que não se pode fazer uma verificação retilínea.

De modo a finalizar, conforme dispõe a Itália, se o acusado propõe a transação e o Ministério Público não está de acordo, chegando ao final do processo e considerando que a pena justa está próxima daquela proposta pelo acusado, deve o Juiz considerar a proposta.

Referências: Oitiva de Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho, Procurador de Justiça e membro do Ministério Público no Distrito Federal, em sede de audiência pública na plenária da Câmara Legislativa, no dia 05/07/16. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-8045-10-codigo-de-processo-penal/videoArquivo?codSessao=57205&codReuniao=44373#videoTitulo. Acesso em: 17.07.2016.






Dra. Helena Cananéa. 
Advogada- Bacharel em Direito na Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. Especialista Judicante na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Curso Preparatório à Magistratura na Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA PB. Assessora Jurídica em uma Autarquia Estadual. Autora de artigos científicos. Concurseira na área da Magistratura Estadual desde Outubro de 2015. Colunista responsável pelas dicas de prova para Magistratura, com maior enfoque para Direito Penal e Processo Penal. Antiga Juíza Conciliadora das Justiças Estaduais e Federais. Criadora do ig@futurameritissima 


sábado, 23 de julho de 2016

Lei Antiterrorismo.

Saudações aos colegas concurseiros e aos demais colegas operadores do direito, seguidores do @criminais!

Na coluna de hoje teceremos alguns comentários acerca da Lei Antiterrorismo.

Ontem (21/07/2016), deparamo-nos com uma notícia que, sem dúvida alguma, deixou o país em um verdadeiro “estado de choque”: Em operação antiterror, PF prende 10 pessoas suspeitas de ligação com EI (Fonte: Globo.com).

Conforme fora amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais, a Polícia Federal cumpriu cerca de 10 (dez) mandados de prisão cautelar, expedidos em desfavor de pessoas suspeitas da prática de atos preparatórios para eventuais ataques terroristas durante as Olimpíadas Rio 2016.

De acordo com a mídia, os indivíduos detidos foram “recrutados” pelo Estado Islâmico, através da internet.

E mais, as prisões ocorreram em sete diferentes estados brasileiros (Amazonas, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo).

Ocorre que, conforme já mencionado, as referidas prisões cautelares ocorrerem em razão de “suspeitas da prática de atos preparatórios para ataques terroristas durante as Olimpíadas Rio 2016”.

Daí, surge a seguinte indagação: Considerando que, de acordo com a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adotou o Direito Penal do Fato, é possível a punição de meros atos preparatórios?

Pois bem, caros colegas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Direito Penal do Fato preconiza, em apertada síntese, que o agente será punido pelos atos por ele praticados. Isto é, pune-se a conduta do agente e não o agente do fato.

Neste mesmo sentido, a doutrina majoritária adotou a Teoria Finalista da Conduta. Tal teoria prega que a conduta consiste em um comportamento humano voluntário, psiquicamente dirigido a um fim. (CUNHA, 2016).

Já a doutrina moderna vem adotando a Teoria Funcionalista Sistêmica (moderada), de Jakobs, a qual prega que a conduta é o comportamento humano voluntário, causador de resultado violador do sistema, frustrando as expectativas normativas. (CUNHA, 2016).

Entretanto, os autores clássicos criticam as premissas do funcionalismo sistêmico de Jakobs, pois sustentam que as suas premissas dão ensejo à exumação da “Teoria do Direito Penal do Inimigo” ou “Direito Penal bélico”.

Como cediço, a teoria do direito penal do inimigo enxerga o delinquente como um “cancro societário”, que merecia ser extirpado da sociedade (Munõz Conde).

Ademais, Jakobs deu a esta teoria contornos modernos. Isso porque, prega que aquela deverá ser aplicada aos delitos mais graves, como, por exemplo, tráfico (armas, drogas ou pessoas), organizações criminosas transnacionais e para terrorismo.

Insta ainda destacar que uma das principais características destas teorias extremistas, consiste, justamente, na tipificação dos atos preparatórios, como forma de evitar o início da execução.

Ocorre que, no ordenamento jurídico pátrio, mormente diante do leque protetivo pincipiológico, não é mais admissível à adoção da “Teoria do Direito Penal do Inimigo”.

Ainda sob esse contexto, em via de regra, os atos preparatórios são fatos impuníveis, com base nos postulados dos Princípios da Lesividade e da Materialização do Fato.

Veda-se, assim, a punição dos pensamentos, desejos e estilos de vida, SALVO, quando os atos preparatórios amoldarem-se a tipos penais previstos em lei (ex. Crime de petrechos para falsificação de moeda – art. 291 do Código Penal brasileiro).

De mais a mais, considerando a possibilidade de flexibilização dos ditames normativos e principiológicos que regem a matéria, surgiu a Lei nº 13.260/2016

–  Lei Antiterrorismo.
Isso porque, considerando a massificação dos ataques perpetrados pelo Estado Islâmico, bem como a visibilidade mundial que terá o evento esportivo “Rio 2016”, o Brasil pode(ria) se tornar um dos alvos dos ataques terroristas do referido estado extremista.

Assim, em que pesem as correntes opositoras, que aduzem que a referida norma se reveste do caráter de Direito Penal de Emergência (com desrespeito aos direitos e garantias fundamentais do homem), o supracitado compêndio normativo já demonstrou sua importância antes mesmo do início do evento que motivou a sua criação.

A fim de demonstrar a importância da matéria, encartaremos, a seguir, alguns dos dispositivos da Lei nº 13.260/2016 –  Lei Antiterrorismo. In verbis:

Art. 3o  Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
(...)

Art. 5o  Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
§ lo  Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou
II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
§ 2o  Nas hipóteses do § 1o, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.

Art. 6o  Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei:
Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.



Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em depósito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associação, entidade, organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei.
(...)
Art. 10.  Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (...).

Como visto, considerando o atual cenário político-social e cultural, podemos aduzir que Lei Antiterrorismo consiste numa norma de relevante importância para (ao menos) tentar coibir a prática de ataques extremistas.

Não queremos, por hora, abordar as falhas estruturais brasileiras, sejam elas políticas, ideológicas ou culturais, as quais dão ensejo a uma segurança pública cada vez mais caótica.

Mas, de outro turno, deixamos aqui o desejo e o sentimento fraterno de que o nosso país não seja alvo de quaisquer condutas criminosas de tal natureza.

No mais, esta foi a minha singela contribuição por hoje. Espero que tenham gostado!

Bons estudos a todos! Até breve!



   Jéssica Almeida. Advogada (OAB/SE), Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal. Aprovada em concursos jurídicos (TRE/SE, TJ/SE, MP/SE e Procuradoria Municipal).