MODELO DE PEÇA- Agravo Em Execução

Fundamentação

    O Agravo em Execução está fundamentado no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal), o qual deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da decisão.

 

Processamento
 

    Após a interposição ocorrerá o juízo de prelibação ou admissibilidade. Aceito o Agravo, o agravante terá o prazo de dois dias para apresentar as razões, em seguida o agravado terá o prazo de 2 dias para apresentar suas contra-razões.

 

    Concluída esta fase os autos vão conclusos ao Juiz que reformará (juízo de retratação) ou manterá sua decisão.

 

    Se o Juiz reformar a decisão, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, sem necessidade de novas razões, mas se o Juiz não modificar sua decisão, o agravo subirá para o Tribunal para ser apreciado.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de _____

 

(5 linhas)

 

Processo Crime Nº.:

 

(5 linhas)

 

                    " ... ", já qualificado nos autos do processo-crime supra citado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por não se conformar "data máxima venia", com a decisão que indeferiu requerimento de livramento condicional (ou outro pedido), dela vem AGRAVAR, tempestivamente, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal.

 

                    Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF).

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...