domingo, 8 de julho de 2012

MODELO DE PEÇA- Embargos Infringentes e de Nulidade



Fundamentação

    Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão fundamentados no artigo 609, parágrafo único, do CPP, e só cabem em decisões não-unânimes de votação de RESE, AGRAVO e APELAÇÃO. Tratam-se de recursos privativos da defesa e são oponíveis, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão embargado, contra uma decisão não-unânime (2x1) de 2ª instância desfavorável ao réu.
 
Embargos de Nulidade
 
    Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a divergência versar sobre a matéria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse caso, os embargos visam à anulação do feito.
 
Embargos Infringentes
 
    Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a divergência se fundamentar sobre o mérito.
 
Processamento
 
    O recurso é encaminhado ao Relator do acórdão embargado, o qual decidirá sobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o juízo de prelibação ou admissibilidade.
 
    Se o recurso for denegado caberá agravo regimental no prazo de 5 dias e se for admitido, abre-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 dias para a impugnação (contra-razões).
 
    Os embargos são distribuídos a um relator sorteado dentre os Juízes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos Juízes que tomaram parte do julgamento do acórdão embargado.
 
 
Modelo da Peça
 
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____
 
(5 linhas)
 
APELAÇÃO Nº.: _____
ou
RESE Nº.: _____
ou
AGRAVO Nº.: _____
 
(5 linhas)
 
                    " ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo __, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas razões.
 
2 linhas)
 
                    Nestes Termos
                    Pede Deferimento.
 
(2 linhas)
 
                    Loca e Data
                    OAB - Seccional de ...

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