MODELO DE PEÇA- Recurso Em Sentido Estrito - RESE

Fundamentação

    O Recurso Em Sentido Estrito - RESE é cabível, no prazo de 5 dias, a contar da intimação, contra um despacho, de uma decisão ou de uma sentença proferida pelo Juiz de 1º grau, exceto decisões de Juiz da Vara de Execuções. Está fundamentado no artigo 581, do Código de Processo Penal, possuindo um rol taxativo que não permite ampliação, ou seja, só cabe nos incisos do elencados no artigo em questão.

 

Lei de Execuções Penais

 

A Lei das Execuções Penais, no seu artigo 197, estabelece o Agravo em Execução, que é o recurso previsto para decisões proferidas na fase executória da pena.

 

Processamento

 

    Trata-se de um recurso da instância mista, pois inicialmente apresenta o efeito iterado (o julgamento compete ao próprio órgão que prolatou a decisão) e, posteriormente, caso o Juiz mantenha a sua decisão, apresenta o efeito reiterado (o julgamento compete ao órgão diverso daquele que prolatou a decisão).

 

    Trata-se, assim, de um recurso em que cabe o Juízo de Retratação, uma vez que o Juiz pode rever a sua decisão e anterior, podendo reformá-la.

 

Tramitação

 

    O recurso deverá ser interposto ao próprio Juiz que prolatou a decisão para que ele analise os pressupostos recursais (juízo de prelibação ou admissibilidade).

 

    Admitida a interposição, o recorrente terá que apresentar as razões no prazo de 2 dias, encaminhando sempre ao Meritíssimo Juiz/Colenda Câmara. Em seguida, abre-se vista ao recorrido para que este contra-razoe o recurso em 2 dias, após o que, os autos seguem conclusos ao Juiz que proferiu a decisão, que, em 2 dias reformará ou sustentará sua decisão.

 

    Se o Juiz mantiver sua decisão, o recurso subirá ao Tribuna! competente, no prazo de 5 dias, para reexame da matéria, mas se o Juiz reformá-la, haverá uma nova decisão, que poderá ou não ser recorrível.

 

    Cabendo recurso, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, no prazo de 5 dias, sem a necessidade de novas razões.

 

    Caso o juiz não receba o recurso ou obste o seu seguimento, o recorrente poderá dispor de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas, conforme estabelece o artigo 639 CPP.
 

 

Modelo da Peça

 

Acórdão

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____

 

ou

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de _____

(Contra sentenças de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e de desclassificação)

 

(5 linhas)

 

Processo Crime Nº.:

 

(5 linhas)

 

                    " ... ", já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública (ou querelante - ação privada), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso __, do Código de Processo Penal, por não se conformar, "data máxima venia" com a decisão (ou sentença que pronunciou o recorrente) dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.

 

                    Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____(TJ ou TRF).

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...